ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O 14º SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E PROFISSIONAIS DE APOIO A DOCÊNCIA QUE EXERCERAM EFETIVAMENTE SUAS ATIVIDADES NO ANO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o pagamento do 14º (décimo quarto) salário, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, aos profissionais do magistério e profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional à docência que exerceram efetivamente suas atividades no ano de 2022, em parcela única, exclusivamente em relação ao exercício de 2022.

 

Parágrafo primeiro. Para efeitos de definição do disposto no caput, considera-serão beneficiados pela presente lei os ocupantes dos seguintes cargos:

 

Agente administrativo;

Assessor especial de gestão;

Auxiliar de serviços gerais;

Motorista;

Secretário escolar;

Vigilante;

Digitador;

Nutricionista;

Monitor de informática;

Professor;

Vigia;

Diretor;

Coordenador;

Assessor de planejamento e gestão;

Assessor de apoio pedagógico;

Coordenador pedagógico.

Secretária da Educação

 

Parágrafo segundo. Os profissionais designados no caput deste artigo poderão ter vinculação efetiva, comissionada e temporária.

 

Art. 2º. O 14º salário provisoriamente instituído pela presente lei será devido aos profissionais da educação em efetivo exercício na rede de educação básica municipal.

 

Parágrafo primeiro. O pagamento do 14º salário provisoriamente instituído pela presente lei será proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e à remuneração do ano de 2022.

 

Parágrafo segundo. Incumbe à Secretaria de Educação o envio de relação dos servidores beneficiados à Secretaria de Finanças.

Parágrafo terceiro. Sobre o 14º salário provisoriamente instituído na presente lei, não incidirá qualquer desconto previdenciário.

 

Art. 3º. O valor do 14º salário provisoriamente instituído na presente lei não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.

 

Art. 4º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:

 

I. 0604 12 361 0007 2 033 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;

II. 0604 12 365 0007 2 046 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;

III. 0604 12 366 0007 2 047 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B394C5FF