ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.269 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA DE QUIXADÁ AS FESTAS DOS PADROEIROS DOS BAIRROS SÃO JOÃO E RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Quixadá autorizada a incluir no calendário Oficial de Eventos da Fundação Cultural ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a festa de São João Batista, padroeiro do Bairro São João, a ser comemorada entre os dias 14 a 24 de junho, e de Santa Edwiges, padroeira do Bairro Renascer, a ser comemorada entre os dias 07 a 16 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, elaborará calendário anual de eventos a serem realizados disponibilizando pessoal, material e recursos financeiros necessários à realização de cada evento.
Art. 2º – O Município poderá firmar convênios com entidades comunitárias locais para a realização dos eventos.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 28 de junho de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:B3950CD2