ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2025.04.09.1

Extrato do 1° (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato referente à Dispensa Eletrônica nº 2025.04.09.1. Partes: O Município de JARDIM, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho e a EMPRESA INOVA CONTABILIDADE LTDA. Objeto: contratação de serviços especializados na Assessoria e Consultoria dos Recursos Humanos, acompanhamento das rotinas do setor Recursos Humanos - RH, realizando a alimentação do banco de dados da folha de pagamento, processamento e envio do arquivo SIM da folha de pagamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará- TCE, do E-SOCIAL e EFD-REINF(DCTFWEB) a Secretaria da Receita federal do Brasil-SRFB, como também o acompanhamento de parcelamentos, procedimentos administrativos, dossiês, DBE'S necessários ao bom funcionamento da gestão e controle fiscal junto aos órgãos fazendários emitentes de certidões dos CNPJ'S vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Jardim/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Erica Lorena da Silva Pereira e Ismael Martins Braga..

 

Data da Assinatura do contrato, 06 de maio de 2026. 


Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:B39A0769