ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 84,55m², localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, bairro da esperança, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Evandro Paiva de Mesquita, CPF nº 392.826.193-20, que possui as seguintes confrontações: À SUL (FUNDOS): Limitando-se 4,45 metros com a propriedade do senhor Francisco Vianeis Barreto Fernandes; AO LESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 19,00 metros com a propriedade da senhora Vicencia Jane Cavalcante Lotif; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 19,00 metros com a propriedade do senhor Balbino dos Santos Braga; AO NORTE (FRENTE): Limitando-se 4,45 metros com a Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança, município de Irauçuba – CE.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se a doação à família carente, residente no Município de Irauçuba, que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, nos termos da Lei 1.566/2021.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de dezembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Muncípio de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B39BB0FF