ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 523/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Antonina do Norte o Credito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) criando a seguinte dotação:
1010 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão: 10 – Secretaria de Assistência Social
Unidade Gestora: 10 – Secretaria de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção – 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0049 – Combate ao Coronavírus
Atividade: 2.058 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19
Objetivo: Financiamento de ações e serviços públicos de Assistência Social necessária para o enfrentamento do Coronavírus.
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita |
10.000,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
5.000,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
1311000000 – Transf. de Recursos do FNAS |
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TOTAL RECURSO FEDERAL..................................R$ |
23.000,00 |
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
1390000001 – Outros Rec. à Assistência Social - FEAS |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
1390000001 – Outros Rec. à Assistência Social - FEAS |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
1.000,00 |
1390000001 – Outros Rec. à Assistência Social - FEAS |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
1390000001 – Outros Rec. à Assistência Social - FEAS |
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TOTAL RECURSO ESTADUAL..................................R$ |
8.000,00 |
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
1001000000 – Recursos Ordinários |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita |
10.000,00 |
1001000000 – Recursos Ordinários |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
3.000,00 |
1001000000 – Recursos Ordinários |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
4.000,00 |
1001000000 – Recursos Ordinários |
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TOTAL RECURSO MUNICIPAL................................R$ |
19.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........................R$ |
50.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1010.04.122.0003.2.044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terc. Pessoa Juríduca |
50.000,00 |
10010000000 - Recurso Ordinário |
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Total .........................................................R$ |
50.000,00 |
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Art. 3º - Fica o chefe do Poder executivo autorizado a realizar a suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 522 de 02 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º - A Ação e Programa constante do projeto de que trata o artigo 1° desta lei, fica integrado ao PPA - Plano Plurianual 2018-2021 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 20 de abril de 2020.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:B3AE6166