ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 079/2019.

Assaré (CE), 18 de fevereiro de 2019.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6.º da Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, com a seguinte redação:

 

Art. 6.º - ..............

..............

Parágrafo Único - A gestão financeira do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, será exercida conjuntamente entre o Diretor da entidade, o Tesoureiro Municipal e o Ordenador de Despesas do Fundo Geral do Município, agentes vinculados a Secretária de Administração, Finanças e Planejamento do Município.

 

Art. 2.º - Os valores devidos aos titulares dos cargos comissionados dispostos nas Leis Municipais nº 002/2014 de 18/02/2014 e 010/2014 de 19/11/2014 passam a vigorar com a redação constante do anexo único desta Lei.

 

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 070/2018, de 04/09/2018.

 

Art. 4.º - Fica revogado o anexo I da Lei Municipal nº 002/2014 de 18/02/2014 e o anexo I da Lei Municipal nº 010/2014 de 19/11/2014.

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal nº 079/2019

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

SÍMBOLO

QTDE.

VALOR

Diretor Geral do DEMUTRAN

DGD

01

R$ 1.904,55

Chefe de Gabinete

CGD

01

R$ 1.336,61

Diretor de Educação de Trânsito

DETD

01

R$ 998,00

Diretor de Tráfego, Fiscalização e Administração

DTFAD

01

R$ 998,00

Diretor de Controle e Análise de Estatísticas

DCAETD

01

R$ 998,00

Diretor de Engenharia e Sinalização

DESD

01

R$ 998,00

Assessor de Planejamento e Gestão

APGD

01

R$ 1.700,00

Assessor Jurídico

AJD

01

R$ 2.676,00

Membro da JARI

MJ

02

R$ 998,00

Educador de Trânsito

ETM

06

R$ 1.478,00

Presidente da JARI

PJ

01

R$ 1.497,00

Assessor de Implantação de Infrações

AD

02

R$ 1.497,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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