ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 079/2019.
Assaré (CE), 18 de fevereiro de 2019.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6.º da Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, com a seguinte redação:
Art. 6.º - ..............
..............
Parágrafo Único - A gestão financeira do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, será exercida conjuntamente entre o Diretor da entidade, o Tesoureiro Municipal e o Ordenador de Despesas do Fundo Geral do Município, agentes vinculados a Secretária de Administração, Finanças e Planejamento do Município.
Art. 2.º - Os valores devidos aos titulares dos cargos comissionados dispostos nas Leis Municipais nº 002/2014 de 18/02/2014 e 010/2014 de 19/11/2014 passam a vigorar com a redação constante do anexo único desta Lei.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 070/2018, de 04/09/2018.
Art. 4.º - Fica revogado o anexo I da Lei Municipal nº 002/2014 de 18/02/2014 e o anexo I da Lei Municipal nº 010/2014 de 19/11/2014.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 079/2019
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE. |
VALOR |
|
Diretor Geral do DEMUTRAN |
DGD |
01 |
R$ 1.904,55 |
|
Chefe de Gabinete |
CGD |
01 |
R$ 1.336,61 |
|
Diretor de Educação de Trânsito |
DETD |
01 |
R$ 998,00 |
|
Diretor de Tráfego, Fiscalização e Administração |
DTFAD |
01 |
R$ 998,00 |
|
Diretor de Controle e Análise de Estatísticas |
DCAETD |
01 |
R$ 998,00 |
|
Diretor de Engenharia e Sinalização |
DESD |
01 |
R$ 998,00 |
|
Assessor de Planejamento e Gestão |
APGD |
01 |
R$ 1.700,00 |
|
Assessor Jurídico |
AJD |
01 |
R$ 2.676,00 |
|
Membro da JARI |
MJ |
02 |
R$ 998,00 |
|
Educador de Trânsito |
ETM |
06 |
R$ 1.478,00 |
|
Presidente da JARI |
PJ |
01 |
R$ 1.497,00 |
|
Assessor de Implantação de Infrações |
AD |
02 |
R$ 1.497,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:B3B140B9