ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 791/2012
Lei Municipal n° 791/2012
EMENTA: Amplia vagas para cargos específicos na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito, especificamente, Secretaria da Saúde do Município e COTRAN, na primeira para o cargo de AUDITOR EM SAÚDE, na segunda para o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, aproveitando os classificáveis do último concurso realizado pela administração municipal, e dá outras providências, etc.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito/Secretaria da Saúde, mais uma vaga para o cargo de auditor em saúde, código do cargo 002, ampliando a proposta inicial do concurso público de 02 para 03 vagas, aproveitando os classificáveis do mesmo concurso público realizado pela administração municipal, que contemplou referido cargo.
Parágrafo único: Para o preenchimento de mais uma vaga aberta para o cargo de auditor em saúde, a administração municipal deverá convocar na ordem de colocação dos classificáveis, a contar do primeiro, até que atendida a carência aberta em função desta lei.
Art. 2º. Ficam criadas mais três vagas na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito/COTRAN para o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, a serem absorvidos dentre os classificáveis do último concurso público realizado para o mesmo cargo.
Parágrafo único: Para o preenchimento de mais três vagas abertas para o cargo de agente de trânsito, a administração municipal deverá convocar na ordem de colocação dos classificáveis, a contar do primeiro, até que atendidas as carências abertas (três vagas) em função desta lei.
Art. 3º. As regras aplicáveis aos classificáveis para fins de preenchimento das vagas abertas por esta lei serão as mesmas aplicadas aos aprovados no referido concurso, devendo ser procedida as convocações e adotadas as demais providências de estilo.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo adotada esta providência com base no princípio da economicidade e legalidade que devem nortear a administração pública municipal, vigente a presente lei a contar de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 15 de Março 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:B3B84605