ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 766/2021

LEI N° 766/2021

 

"Institui o Programa Extraordinário de Regularização e Recuperação Fiscal - REFIS e concede parcelamento especial de débitos fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19, e dá outras providências".

 

Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica instituído no Município de lbiapina, o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal - REFIS/COVID-19, com a finalidade de promover a regularização de créditos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19.

§ 1°. - Poderão aderir ao REFIS/COVID-19 pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

§ 2". - Poderão ser parcelados os débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, e, ainda, aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, bem como aqueles em discussão administrativa ou judicial.

§ 3°. - Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no parcelamento.

§ 4°. - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física e jurídica, na condição de contribuinte ou responsável.

 

Art. 2º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de juros, multa e correção monetária da dívida ativa do município consolidada, executada ou não, através de concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, sob a forma de Programa de Parcelamento Especial de Débitos, em até 24(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com os preceitos estabelecidos no Código Tributário do Município de lbiapina.

§ 1°. - O débito objeto de parcelamento será realizado no mês da consolidação e será dividido pelo número de prestações, de modo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º. - A opção de parcelamento de que trata esta Lei exclui a concessão de qualquer outro benefício de natureza fiscal, extinguindo-se o parcelamento anterior, admitida a transferência de seu saldo para a modalidade tratada nesta Lei.

§ 3°. - O REFIS será Administrado pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Procuradoria Geral do Município, nos casos relativos às execuções fiscais ajuizadas e, observado o disposto nesta lei.

§ 4°. - A adesão ao REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao parcelamento dos créditos referidos no art. 1°, desta Lei.

§ 5°. - A adesão ao Programa considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

 

Art. 3º. - A concessão de isenção de multa, juros de mora e de correção monetária da dívida ativa do município ocorrerá nas seguintes situações:

 

I) Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não, efetuado em até 12(doze) parcelas, o desconto de 100%(cem por cento);

lI) Pagamento da dívida ativa: do município consolidada, executada ou não efetuado em até 18(dezoito) parcelas, o desconto de 50%(cinquenta por cento) do valor;

IlI) Pagamento da dívida ativa ao município consolidada, executada ou não efetuado em até 24(vinte e quatro) parcelas, o desconto de 30%(trinta por cento) do valor;

Parágrafo Único - O parcelamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não, poderá ser efetuado a partir do primeiro dia de vigência desta Lei e extensivo até a 12(doze) meses, podendo ser prorrogado através de Decreto por igual período, caso haja necessidade.

 

Art. 4º. - Ao optar pelo Programa tratado nesta Lei, o contribuinte ou responsável desiste expressamente e de forma irretratável e irrevogável de apresentação de impugnação ou de recurso interposto, ou de ação judicial, se proposta, e renuncia a quaisquer outras alegações de direito sobre os quais se funde ao processo administrativo ou judicial, relativamente à matéria cujo respectivo débito pretenda parcelar.

Parágrafo Único - A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens.

 

Art. 5º. – O contribuinte ou responsável que optar pelos descontos que trata esta Lei será excluído do Programa de Parcelamento Especial de Débitos, na hipótese de inadimplência por 02(duas) parcelas consecutivas.

Parágrafo Único - O parcelamento uma vez cancelado ensejará cobrança administrativa, execução judicial ou extrajudicial do débito ou prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

 

Art. 6º. - A exclusão do contribuinte ou responsável do Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento Especial de Débitos Fiscais que trata esta Lei, independerá de notificação prévia, e no caso de inadimplência, por atraso nos pagamentos, conforme explicitado no art. 5º da presente lei, reverterá ao contribuinte a imediata totalidade do débito inicial, estabelecendo-se, em relação ao saldo devedor, os acréscimos legais.

 

Art. 7º. - A Secretaria de Administração e Finanças, no âmbito de sua competência expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º. - Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9°. da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Parágrafo único - Havendo penhora de dinheiro em valor superior ao do crédito tributário favorecido, fica vedada a adesão ao REFIS.

 

Art. 9º. - A emissão de Certidão Negativa em favor do contribuinte ou responsável em débito com o Município, ficará condicionada ao pagamento total da dívida, sem prejuízo de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, caso o contribuinte ou responsável esteja com o parcelamento ativo e devidamente adimplente quando da solicitação da referida certidão.

 

Art. 10. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 21 de maio de 2021.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
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