ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.931, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1° - Fica reajustado em 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), o vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Iguatu.

 

Parágrafo único: Ao profissional do magistério que, mesmo após o reajuste supramencionado não atingir no seu vencimento básico o piso nacional do magistério será assegurada complementação.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto as tabelas e matrizes salariais do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022.


EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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