ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 032/2026/SEMED
A Secretária Municipal de Educação do Município de Várzea Alegre, Ceará, Sra. Fábia Pereira da Silva Oliveira, no uso de suas atribuições legais, administrativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público na Administração Pública;
CONSIDERANDO a instituição da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, por meio da Portaria nº. 575/2025, c/c Portaria nº. 680/2024 e Portaria nº. 608/2025;
CONSIDERANDO os Ofícios nº. 018/2026 e nº. 021/2026, expedidos pela Instituição Zulmira Siebra Leite, unidade de lotação do servidor Eriolando Costa Sancho (Mat. nº. 3096), os quais relatam sucessivas faltas injustificadas ao serviço;
CONSIDERANDO que o servidor fora formalmente cientificado por meio do Ofício nº. 094/2026/SEMED, sendo devidamente convocado a retornar e comparecer ao seu posto de trabalho, não tendo, contudo, atendido à convocação administrativa;
CONSIDERANDO os indícios de possível abandono de cargo, nos termos dos artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº. 1.215/2021 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos mediante regular Processo Administrativo Disciplinar, assegurando-se ao servidor o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do servidor ERIOLANDO COSTA SANCHO, Matrícula nº. 3096, ocupante do cargo de vigia, lotado na Instituição Zulmira Siebra Leite, visando à apuração de possível abandono de cargo, conforme previsto nos artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº. 1.215/2021.
Art. 2º Designar a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, instituída por meio da Portaria nº. 575/2025, c/c Portaria nº. 680/2024 e Portaria nº. 608/2025, para conduzir os trabalhos de apuração, observando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Art. 3º A Comissão deverá promover a citação do servidor, realizar os atos instrutórios necessários, colher provas e depoimentos, bem como apresentar relatório conclusivo no prazo legal, prorrogável na forma da legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Várzea Alegre, Ceará, em 07 de maio de 2026.
FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº. 001/2025
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:B3CA1789