ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°992/2026
LEI Nº 992/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS – PMRA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHOROZINHO, CRIA A BOLSA DE INCENTIVO À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto no art. 208 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado com a garantia do direito à educação;
CONSIDERANDO os princípios e objetivos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à garantia do desenvolvimento integral do educando e à adoção de estratégias destinadas à recuperação dos estudantes com menor rendimento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso V, alínea “e”, da LDB, que determina a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a garantia de padrão de qualidade e do direito à aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO que os efeitos da pandemia contribuíram para o aprofundamento das desigualdades educacionais e para o surgimento ou agravamento de defasagens na consolidação de habilidades e competências essenciais ao percurso escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir política municipal específica que possibilite a organização, continuidade, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o interesse público em promover medidas que contribuam para a redução das desigualdades educacionais, melhoria dos indicadores de aprendizagem, correção das defasagens identificadas e garantia do direito de aprender de todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Chorozinho.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Chorozinho, o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens – PMRA, destinado ao desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas à recuperação, consolidação, fortalecimento e recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. O Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens tem como finalidade assegurar aos estudantes oportunidades adicionais e diferenciadas de aprendizagem, especialmente àqueles que apresentem defasagens em relação às habilidades e competências previstas para o ano ou etapa de escolarização em que se encontram.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I – identificar, por meio de avaliações diagnósticas e do acompanhamento pedagógico, as principais dificuldades de aprendizagem dos estudantes;
II – desenvolver estratégias de intervenção pedagógica direcionadas às habilidades ainda não consolidadas;
III – promover ações de reforço, recuperação e recomposição das aprendizagens;
IV – fortalecer os processos de alfabetização, leitura, escrita, interpretação, produção textual e raciocínio lógico-matemático;
V – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes;
VI – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VII – promover o acompanhamento sistemático da evolução da aprendizagem;
VIII – desenvolver metodologias e práticas pedagógicas diferenciadas;
IX – fortalecer a articulação entre Secretaria Municipal da Educação, gestão escolar, coordenação pedagógica, professores e demais profissionais envolvidos;
X – assegurar condições para a permanência, participação e aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º. As ações do Programa poderão contemplar prioritariamente os componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, sem prejuízo da inclusão de outros componentes ou áreas do conhecimento, conforme diagnóstico da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 5º. O Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – aplicação de avaliações diagnósticas e de acompanhamento;
II – atendimento pedagógico individual ou em pequenos grupos;
III – aulas de reforço e recomposição das aprendizagens;
IV – oficinas pedagógicas;
V – desenvolvimento de projetos de leitura, escrita e matemática;
VI – utilização de materiais pedagógicos específicos;
VII – acompanhamento individualizado dos estudantes com maiores defasagens;
VIII – formação continuada dos profissionais envolvidos;
IX – monitoramento dos resultados de aprendizagem;
X – elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
XI – utilização de metodologias diferenciadas e recursos tecnológicos;
XII – realização de atividades no contraturno escolar ou em outros horários definidos pela Secretaria Municipal da Educação, observada a organização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º. A Secretaria Municipal da Educação definirá, mediante diagnóstico educacional, os estudantes, turmas, anos escolares, etapas, unidades escolares ou polos que serão prioritariamente atendidos pelo Programa.
Parágrafo único. A participação dos estudantes será organizada de acordo com critérios pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO III
DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA
Art. 7º Para execução das ações do Programa, a Secretaria Municipal da Educação poderá selecionar profissionais para atuação específica nas atividades de recomposição das aprendizagens.
Art. 8º A seleção dos profissionais ocorrerá mediante edital, chamada pública ou outro procedimento administrativo adequado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 9º O instrumento de seleção deverá estabelecer, no mínimo:
I – número de vagas;
II – requisitos de formação;
III – critérios de classificação;
IV – atribuições;
V – carga horária de atuação;
VI – período de vigência da seleção;
VII – locais de atuação;
VIII – critérios de acompanhamento e avaliação;
IX – hipóteses de desligamento;
X – demais condições necessárias à execução do Programa.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA DE INCENTIVO À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 10. Fica criada a Bolsa de Incentivo à Recomposição das Aprendizagens, destinada aos profissionais selecionados para atuação nas atividades específicas do Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens.
Art. 11. A Bolsa de Incentivo à Recomposição das Aprendizagens será concedida no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, durante o período de efetiva atuação do bolsista no Programa.
§ 1º O pagamento da bolsa estará condicionado à comprovação da execução das atividades atribuídas ao bolsista.
§ 2º A concessão da bolsa estará limitada ao período de execução das ações do Programa.
§ 3º A bolsa será paga mediante atesto da coordenação responsável pelo Programa, observados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação.
§ 4º O recebimento da bolsa não gera direito à sua continuidade após o encerramento da atuação do beneficiário no Programa.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS
Art. 12. Compete aos profissionais bolsistas:
I – desenvolver atividades pedagógicas destinadas à recomposição das aprendizagens;
II – elaborar planejamento das atividades sob orientação da equipe pedagógica;
III – realizar intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades dos estudantes;
IV – desenvolver atividades diferenciadas de leitura, escrita, alfabetização e matemática;
V – acompanhar individualmente ou em grupos os estudantes participantes;
VI – registrar frequência e participação dos estudantes;
VII – acompanhar e registrar a evolução da aprendizagem;
VIII – participar das formações, reuniões e planejamentos promovidos pela Secretaria Municipal da Educação;
IX – aplicar instrumentos de avaliação e acompanhamento quando solicitado;
X – elaborar relatórios das atividades realizadas;
XI – utilizar adequadamente os materiais didáticos e pedagógicos disponibilizados;
XII – cumprir a carga horária e o cronograma estabelecidos;
XIII – desempenhar outras atividades pedagógicas relacionadas diretamente aos objetivos do Programa.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. A Secretaria Municipal da Educação realizará o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa, considerando, entre outros:
I – frequência dos estudantes;
II – participação nas atividades;
III – evolução das aprendizagens;
IV – resultados das avaliações;
V – cumprimento dos planos de intervenção;
VI – desempenho das unidades escolares e dos profissionais envolvidos.
Art. 14. Os resultados do Programa deverão subsidiar o planejamento das políticas e estratégias pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DA NATUREZA DA BOLSA
Art. 15. A bolsa instituída por esta Lei possui caráter temporário e está vinculada ao desenvolvimento das atividades específicas do Programa.
§ 1º A concessão da bolsa não caracteriza vínculo empregatício com o Município.
§ 2º Quando concedida a servidor público municipal, a bolsa:
I – não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração;
II – não será computada para fins de aposentadoria ou pensão;
III – não servirá de base para cálculo de férias, décimo terceiro salário, gratificações ou quaisquer outras vantagens;
IV – estará condicionada à compatibilidade entre as atividades do Programa e as atribuições regulares do servidor.
§ 3º É vedada a utilização da bolsa como substituição da remuneração correspondente às atribuições ordinárias do cargo ou função do servidor.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 16. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada quando o beneficiário:
I – deixar de cumprir a carga horária estabelecida;
II – apresentar faltas injustificadas;
III – deixar de realizar as atividades previstas;
IV – não apresentar os registros ou relatórios exigidos;
V – apresentar desempenho incompatível com os objetivos do Programa;
VI – solicitar seu desligamento;
VII – praticar conduta incompatível com as normas estabelecidas;
VIII – deixar de atender aos requisitos previstos no edital ou instrumento de seleção.
Art. 17. A bolsa também será automaticamente encerrada com o término do período de atuação do bolsista ou das atividades para as quais tenha sido selecionado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS
Art. 18. O quantitativo de bolsistas será definido pelo Poder Executivo, considerando:
I – a necessidade pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
II – o número de estudantes a serem atendidos;
III – o número de unidades escolares participantes;
IV – a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, especialmente quanto:
I – aos critérios de seleção dos bolsistas;
II – à carga horária;
III – à organização das turmas e polos;
IV – ao período de execução;
V – ao acompanhamento e controle das atividades;
VI – aos procedimentos para pagamento das bolsas;
VII – às metas e indicadores do Programa.
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir normas e orientações complementares necessárias à operacionalização do Programa.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações e suplementações orçamentárias necessárias, nos termos da legislação vigente.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 04 dias do mês setembro de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:B3D38AA2