ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEICOMPLEMENTAR 026/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2026 ORÓS-CE, EM 30 DE JANEIRO DE 2026

 

REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 64/2011.

Parágrafo Único. O valor piso salarial municipal do magistério, na educação básica terá reajuste de 5,4% (cinco virgula quarenta por cento), respeitando o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº. 64/2011.

Art. 2º. O anexo IV da Lei Municipal nº. 64/2011, de 1º de abril, passará a vigorar com os seguintes valores:

 

PEB I

PEB II

PEB III

PEB IV

PEB V

1

5.130,63

5.130,63

5.694,99

6.413,28

6.926,35

2

5.258,90

5.258,90

5.837,37

6.573,62

7.099,51

3

5.390,37

5.390,37

5.983,30

6.737,96

7.277,00

4

5.525,13

5.525,13

6.132,89

6.906,41

7.458,92

5

5.663,26

5.663,26

6.286,21

7.079,07

7.645,39

6

5.804,84

5.804,84

6.443,36

7.256,04

7.836,53

7

5.949,96

5.949,96

6.604,45

7.437,44

8.032,44

8

 

6.098,71

6.769,56

7.623,38

8.233,25

9

 

6.251,17

6.938,80

7.813,96

8.439,09

10

 

6.407,45

7.112,27

8.009,31

8.650,06

11

 

6.567,64

7.290,07

8.209,55

8.866,31

12

 

6.731,83

7.472,33

8.414,78

9.087,97

13

 

6.900,13

7.659,13

8.625,15

9.315,17

14

 

7.072,63

7.850,61

8.840,78

9.548,05

15

 

7.249,45

8.046,88

9.061,80

9.786,75

16

 

7.430,68

8.248,05

9.288,35

10.031,42

 

Parágrafo Único. Tabela Salarial do grupo ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, do art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, com Carga Horária de 40 horas semanais:

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:B4042550