ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 21.2026
DECRETO Nº 21/2026 Aratuba, 05 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 752, de 20 de fevereiro de 2025, que cria a Bolsa Formação para o Curso de Formação dos Guardas Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º -Este Decreto regulamenta aLei Municipal nº 752, de 20 de fevereiro de 2025, que que cria a Bolsa Formação para o Curso de Formação dos Guardas Municipais.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de Bolsa Formação, aos candidatos que concluírem o Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal de Aratuba.
§ 1º A bolsa-auxílio tem natureza indenizatória e não configura vínculo empregatício ou funcional com a Administração Pública Municipal, sendo destinada exclusivamente à manutenção do candidato durante a fase de formação.
§ 2º O pagamento da Bolsa Formação será pago em parcela única, após a conclusão do Curso de Formação Profissional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Bolsa Formação correrão por conta da dotação 04.122.0004.2.011.0000 – 3.3.90.48.00.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:B40FCA80