ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 789 DE 29 DE JANEIRO DE 2018

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 789/2018

 

Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Dispõe sobre as alterações na Lei Ordinária Municipal nº 694/2013 e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.

 

Promulgue-se e publique-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

LEI 789 de 29 de janeiro de 2018

 

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico de servidores municipais pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, o reajuste salarial dos servidores municipais de massapê cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º- VETADO

 

Art. 2º - Altera o §2º e acresce o §3º aoart. 5º,da Lei Ordinária Municipal nº 694/2013, os quais passarão a ter a seguinte redação:

_____

 

§ 2º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação, independentemente se titulares ou suplentes, terão remuneração dobrada, ainda que sejam ocupantes de cargos exclusivamente de provimento em comissão.

 

§3º - O total da remuneração dos membros da Comissão de Licitação descrito no parágrafo anterior não poderá exceder a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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