ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.091 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal n° 1.814, de 20 de janeiro de 2023, passando a deter a seguinte redação:

“Art. 11. Constituem justos motivos para a cessação unilateral, por parte da Administração Pública, do estágio:

I – O não cumprimento do convencionado no Termo de Compromisso e Responsabilidade firmado pelo(a) estagiário(a);

II – A indisciplina, insubordinação, ou desídia do(a) estagiário(a);

III – Faltar às aulas, por mais de 10 (dez) vezes, de forma injustificada, dentro de um semestre;

IV – A conclusão ou o abandono do curso;

V – O cancelamento ou o trancamento da matrícula;

VI – O abandono do estágio, caracterizado pelo não comparecimento às atividades, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

VII – Ter avaliação inferior a 70% (setenta por cento) aplicada pelo supervisor de estágio por 02 (dois) meses consecutivos;

VIII – O não cumprimento das disposições desta Lei.”

Parágrafo único. Para fins de apuração da frequência mínima exigida no inciso III deste artigo, caberá ao estagiário apresentar, semestralmente ou sempre que solicitado, declaração de vínculo regular com a instituição de ensino, acompanhada de comprovante de frequência emitido oficialmente, no qual constem os percentuais de comparecimento às aulas. A inobservância da exigência ou a constatação de frequência inferior ao limite legal poderá ensejar a penalidade descrita no caput.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se a contratos atualmente vigentes, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei Municipal n° 1.814, de 20 de janeiro de 2023, assim como suas posteriores alterações.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de junho de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B430C0FC