ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 03 DE ABRIL DE 2019

Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Ver. Raimundo Lucieudo de Sousa Sena

 

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a oferecer atendimento preferencial em filas aos portadores de fibromialgia durante todo o horário de funcionamento.

 

Art. 2º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Tabuleiro do Norte a “Semana de Conscientização e Respeito aos Portadores de Fibromialgia”, tendo como dia oficial 12 de maio, data a ser comemorada.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de abril de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B43D6D01