ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.617 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 169.400,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
LEI ORDINÁRIA Nº 1.617 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 169.400,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1592/2023 E O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 169.400,00 (Cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:
Órgão: 0210 – Fundo Municipal de Cultura – FMC
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas deCultura
.13.392.0019.2. 067 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura – FMC
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Elemento Despesa |
Especificação |
Valor R$ |
Fonte Recurso |
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3190.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
10.000,00 |
150000 |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
2.100,00 |
150000 |
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3350.41.00 |
Contribuições |
18.000,00 |
150000 |
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3390.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500,00 |
150000 |
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3390.14.00 |
Diárias - Civil |
2.000,00 |
150000 |
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3390.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
150000 |
|
3390.31.00 |
Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras |
20.000,00 |
150000 |
|
3390.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
12.000,00 |
150000 |
|
3390.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.800,00 |
150000 |
|
3390.36.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
2.000,00 |
150000 |
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3390.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
22.000,00 |
150000 |
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3390.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
33.000,00 |
150000 |
|
3390.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
150000 |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
13.000,00 |
150000 |
|
4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
150000 |
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total do artigo anterior, que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado ao PPA vigente, a dotação orçamentária autorizada no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:B444D2E6