ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.617 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 169.400,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ

LEI ORDINÁRIA Nº 1.617 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 169.400,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1592/2023 E O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 169.400,00 (Cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:

 

Órgão: 0210 – Fundo Municipal de Cultura – FMC

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas deCultura

.13.392.0019.2. 067 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

Elemento

Despesa

Especificação

Valor

R$

Fonte

Recurso

3190.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

10.000,00

150000

3190.13.00

Obrigações Patronais

2.100,00

150000

3350.41.00

Contribuições

18.000,00

150000

3390.13.00

Obrigações Patronais

1.500,00

150000

3390.14.00

Diárias - Civil

2.000,00

150000

3390.30.00

Material de Consumo

15.000,00

150000

3390.31.00

Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras

20.000,00

150000

3390.32.00

Material de Distribuição Gratuita

12.000,00

150000

3390.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.800,00

150000

3390.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

2.000,00

150000

3390.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

22.000,00

150000

3390.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

33.000,00

150000

3390.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

150000

4490.51.00

Obras e Instalações

13.000,00

150000

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

150000

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total do artigo anterior, que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado ao PPA vigente, a dotação orçamentária autorizada no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício corrente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:B444D2E6