ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.596, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado oficialmente como VILA BERINHO o logradouro público localizado no Bairro Grossos, no Município de Várzea Alegre - CE, situado por trás do Bar de Aquimires, de frente para a Rua José Guedes de Oliveira (no meio da ladeira), nas proximidades do Mercadinho Santa Luzia, composto por aproximadamente 12 (doze) residências.
Art. 2° A denominação de que trata esta Lei tem como finalidade a oficialização do nome já utilizado pela comunidade local, facilitando o recebimento de correspondências, a prestação de serviços públicos e a adequada identificação do logradouro.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, especialmente no que se refere ao cadastramento do logradouro junto aos órgãos competentes e à sinalização indicativa do nome oficial.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 20 de março de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:B444DAFA