ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura de Frecheirinha/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2103.001/2025-DISP, RATIFICA a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos contidos no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO SISOBRAPREF À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO PORTAL E-CAC, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS N° 8.212/1991 E N° 9.476/1994, REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 3.048/1999, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 226, §§ 1º E 2º, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, inscrita no CNPJ: 37.752.345/0001-01, que propôs o valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA

Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:B44DE2FF