ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0809001/26-SME DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 E DO EDITAL Nº 001/2026, PASE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 578/2026, o Edital nº 001/2026, a instrução do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento (PASE) e a Decisão Administrativa PASE nº 014/2026, de 08 de setembro de 2026, que deferiu o requerimento formulado pelo servidor Matheus Antonio de Oliveira.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica enquadrado o servidor MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA no Magistério Municipal de Jardim/CE, na função de Professor(a) Nível II, Ensino Infantil, Polivalente, conforme escolaridade comprovada nos autos do PASE nº 014/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 578/2026.
Art. 2º. O enquadramento ora determinado decorre do reconhecimento administrativo do exercício de docência ou suporte pedagógico à docência na Educação Infantil, com pontuação objetiva de 100 pontos, superior ao mínimo legal de 70 pontos.
Art. 3º. Os efeitos funcionais e financeiros observarão o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 578/2026, contando-se do protocolo ou da instauração de ofício, o que tiver ocorrido primeiro, vedada redução remuneratória.
Art. 4º. Determina-se ao setor competente que promova os registros funcionais, apostilamentos, anotações cadastrais e providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 08 de setembro de 2026.
ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 0207001/2026-GP
Publicado por:
Pedro Antonio do Nascimento
Código Identificador:B45F0DD0