ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui normas gerais sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público do Município de Nova Olinda/CE.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
1 - Patrocínio: a ação de comunicação com objeto definido, celebrado mediante um contrato de patrocínio, com transferência de recursos financeiros, em uma das seguintes modalidades:
a) Realização de Evento;
b) Desenvolvimento de grupos culturais;
c) Desenvolvimento de Atletas ou Equipes Esportivas.
II - Objetivo do patrocínio: gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; ampliar relacionamento com públicos de interesse; divulgar símbolos e lemas oficiais, programas e políticas de atuação, marcas, produtos, serviços, posicionamentos; ampliar vendas; e agregar valor à marca do patrocinador;
III - Objeto do patrocínio: formas de divulgação utilizadas para atingir os objetivos do patrocínio;
IV - Patrocinador: Poder Executivo Municipal ou terceiro que mediante contrato de patrocínio transfere recurso financeiro;
V - Patrocinado: Poder Executivo Municipal ou terceiro que mediante contrato de patrocínio execute o objeto do patrocínio;
VI - Proposta de Patrocínio: documento que apresenta as características, valores, justificativas e a metodologia de execução do patrocínio e informa outras singularidades da ação proposta ao patrocinador;
VII - Contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações;
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínios nas seguintes modalidades:
1 - Realização de Eventos de interesse público, realizados por terceiros, no Município de Nova Olinda/CE, como Feiras, Exposições, Festivais, Congressos, Seminários, Campeonatos Esportivos, Encontros Culturais e Esportivos, Rodeios, Cavalgadas, Campanhas institucionais, e outros que preferencialmente valorizem:
a) A diversidade étnica e cultural, agricultura familiar e regional;
b) O respeito à igualdade;
c) Atitudes que promovam o desenvolvimento humano;
d) O respeito ao meio ambiente.
II - Desenvolvimento de grupos culturais, vinculados às instituições estabelecidas no Município de Nova Olinda/CE, que participem com atuação destacada em eventos/competições oficiais reconhecidas ou promovidas por entidades legalmente constituídas, ainda que não na circunscrição municipal.
III - Desenvolvimento de Atletas ou Equipes Esportivas, que residam ou estejam sediados no Município de Nova Olinda/CE, e participem, com resultados satisfatórios, de competições oficiais reconhecidas por Federação ou Confederação legalmente constituídas, ainda que não na circunscrição municipal.
Art.4°. É vedada a concessão de patrocínio pelo Poder Público Municipal em qualquer uma das modalidades previstas nesta Lei, quando:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II - Relacionados a entidades político-partidárias;
III - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;
IV - Utilizem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
V - A projetos ou ações que de alguma forma já tenham sido objeto de recebimento de auxílios, subvenções ou contribuições do Poder Público Municipal e que estejam em execução.
Art. 5°. São formas de patrocínio:
I - a permissão de uso de bens móveis ou imóveis;
II - a contratação de prestação de serviço para o evento.
III - concessão de patrocínio em valor pecuniário;
Art. 6º. O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
Art. 7°. O Poder Executivo, com base nos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, poderá publicar Edital para recebimento de propostas de patrocínio, que deverá conter no mínimo:
I - Período para apresentação das propostas;
II - Prazo para análise da proposta;
III - Critérios para a aprovação das propostas;
IV-Valores destinados à concessão de patrocínios.
V - Documentação necessária para habilitação de pessoas físicas e jurídicas conforme arts. 8° e 10 da presente Lei;
VI - Modelo da Proposta de Patrocínio.
Art. 8°. As pessoas jurídicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão apresentar no mínimo os seguintes documentos junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
a) Proposta de Patrocínio, conforme modelo constante no Anexo I desta Lei;
b) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da instituição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
c) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
d) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da instituição, devidamente registrados em cartório;
e) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da instituição, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
f) alvará de funcionamento da instituição;
g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
j) declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
k) Regulamento do evento, quando for o caso;
l) Regulamento da competição esportiva, quando for o caso;
m) Regulamento das atividades culturais, quando for o caso;
n) Relatório de desempenho e resultados obtidos na área de atuação em que pretende obter patrocínio;
o) outros, que a Administração Pública entender necessários.
Parágrafo único. A pessoa jurídica patrocinada deverá manter durante toda a execução do contrato de patrocínio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 9º. Somente a pessoa jurídica que detêm a responsabilidade legal pela iniciativa e realização do evento poderá apresentar a proposta de patrocínio.
Art. 10. As pessoas físicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão apresentar no mínimo os seguintes documentos junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
a) Proposta de Patrocínio, conforme modelo constante no Anexo I desta Lei;
b) Comprovante de inscrição e recolhimento da taxa inerente a competição e/ou evento, quando for o caso;
c) Documento que ateste que a competição e/ou evento é reconhecida por Federação ou Confederação, quando for o caso;
d) Documentação de Identificação;
e) Cadastro de Pessoa Física;
f) Comprovante de residência;
g) Certidão Negativa de Débitos municipal;
h) Certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral;
i) Currículo pessoal específico da área de atuação em que pretende obter patrocínio;
j) Cronograma das atividades a serem desempenhadas no ano posterior, quando for o caso;
k) outros, que a Administração Pública entender necessários.
§ 1°. Quando a pessoa física interessada em obter patrocínio for menor de 18 anos, deverá apresentar documentação referente alíneas "c", "d", e "e" em nome de seu representante legal, bem como certidão de nascimento/casamento, se for o caso.
§ 2°. A pessoa física patrocinada deverá manter durante toda a execução do contrato de patrocínio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 11. As propostas de concessão de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Governo, com base nos seguintes critérios, de acordo com a modalidade:
I - o objeto do patrocínio deverá observar o disposto nos arts. 2° e 5º desta Lei;
Il - a credibilidade e capacidade do proponente em realizar a proposta de patrocínio;
III - a contribuição da proposta de patrocínio para a realização do objetivo do patrocínio;
IV-valor da proposta;
V-resultados previstos com a realização da proposta;
VI repercussão geográfica e populacional da ação de comunicação da proposta;
VII - expectativa de contribuição da ação de comunicação.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Governo poderá solicitar ajustes na proposta apresentada, bem como a complementação de documentos.
Art. 13. Após a análise e avaliação dos documentos apresentados, a Secretaria responsável emitirá parecer quanto à viabilidade da proposta e encaminhará à Administração Municipal que apreciará a proposta de patrocínio e o parecer.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para emissão do parecer sobre a proposta de patrocínio apresentada, contada a partir da data do protocolo.
Art. 14. Havendo conveniência e oportunidade, a Administração Municipal aprovará a celebração do Contrato de Patrocínio.
Art. 15. Após a aprovação da Administração Municipal, o patrocinado será convocada e deverá comparecer para a assinatura do Contrato de Patrocínio no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 16. O Contrato de Patrocínio deverá conter no mínimo as seguintes cláusulas:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a forma de execução;
III - o valor e as condições de pagamento;
IV - os prazos de execução;
V o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VII - os casos de rescisão;
VIII - indicação de fiscal do Contrato;
IX o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 27, inciso VII desta Lei;
X - a vinculação ao edital;
XI- a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos
XII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
XIII - a forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. A proposta de patrocínio aprovada pela Administração Municipal deverá ser parte integrante do Contrato de Patrocínio.
Art. 17. No prazo de 30 (trinta) dias do término de vigência do Contrato de Patrocínio, o patrocinado deverá a prestar contas do seguinte:
I - Aplicação dos recursos;
II – Ações realizadas para cumprimento do objeto do patrocínio;
III - Resultados atingidos com a realização do patrocínio.
Art. 18. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:
I - Ofício, dirigido ao Prefeito Municipal, onde constem os dados identificadores do Contrato de Patrocínio;
II - Cópia do Contrato de Patrocínio e respectivas alterações;
III - Cópia da Proposta de Patrocínio;
VI - Relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, com descrição da aquisição/serviço, em ordem cronológica, acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
V Demonstração/comprovação dos meios de divulgação empregadas no patrocínio;
VI - Demonstração/comprovação dos resultados obtidos com a proposta;
VII - Outros documentos expressamente previstos no Contrato.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínio quando houver interesse de terceiros em alocar recursos na realização de eventos públicos.
Art. 20. Para receber patrocínio, o Poder Executivo deverá publicar edital de chamada pública de patrocinadores, que conterá no mínimo:
I - A data de realização do evento,
II - As formas e condições de patrocínio;
III - Valores do patrocínio;
IV - Período para apresentação das propostas de no mínimo 30 (trinta) dias;
V- Prazo para análise da proposta;
VI - Critérios para a aprovação das propostas;
VII - Documentação necessária para habilitação pessoa física:
a) Documento de identificação;
b) Cadastro de Pessoa Física;
c) Comprovante de residência;
d) Certidão Negativa de Débito Municipal.
VIII - Documentação necessária para habilitação pessoa jurídica:
a) Estatuto/Contrato Social;
b) Ata de posse da diretoria, se for o caso;
c) Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal, de regularidade previdenciária e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
d) Comprovante de inscrição no CNPJ; IX - Modelo da Proposta de Patrocínio;
IX- Modelo de proposta de patrocínio;
X - Outros critérios.
Art. 22. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por qualquer forma de mídia, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1°. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado ao patrocínio.
§ 2°. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores será de igual forma.
Art. 23. As propostas para recebimento de patrocínio serão avaliadas pela Comissão Municipal de Patrocínios, com base nos seguintes critérios:
I - Atendimento dos requisitos do Edital;
II - Valor do patrocínio.
Art. 24. A Comissão Municipal de Patrocínios poderá solicitar ajustes na proposta apresentada, bem como a complementação de documentos.
Art. 25. Após a análise e avaliação dos documentos apresentados, a Comissão emitirá parecer, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à viabilidade da proposta e encaminhará à Administração Municipal para apreciação e aprovação do Contrato de Patrocínio.
Art. 26. Após a aprovação da Administração Municipal, o patrocinador será convocado e deverá comparecer para a assinatura do Contrato de Patrocínio no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 27. O Contrato de Patrocínio deverá conter no mínimo as seguintes cláusulas:
I- o objeto e seus elementos característicos;
Il - a forma de execução;
III - o valor e as condições de pagamento;
IV - os prazos de execução;
V- o débito pelo qual correrá a receita;
VI – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VII- os casos de rescisão;
VIII - a vinculação ao edital;
IX - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
X – a forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. A proposta de patrocínio aprovada pela Administração Municipal deverá ser parte integrante do Contrato de Patrocínio.
Art. 28. No prazo de 30 (trinta) dias do término de vigência do Contrato de Patrocínio, o Poder Executivo deverá prestar contas das ações realizadas para cumprimento do objeto do patrocínio.
Art. 29. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:
I- Ofício, dirigido ao Patrocinador, onde constem os dados identificadores do Contrato de Patrocínio;
Il - Cópia do Contrato de Patrocínio e respectivas alterações;
III - Cópia da Proposta de Patrocínio;
IV -Demonstração/comprovação dos meios de divulgação empregadas no patrocínio;
V - Outros documentos expressamente previstos no Contrato.
Art. 30. As ações de comunicação decorrentes dos contratos de patrocínio devem obedecer as disposições do art. 37, §1°, da Constituição Federal.
Art. 31. As contratações decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei 14.133 e alterações posteriores.
Art. 32. O uso do brasão e logomarca do Município fica restrito ao evento patrocinado, não podendo ser utilizada em outras edições.
Parágrafo único. O uso indevido da marca implicará em sanções legais.
Art. 33. O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar edições futuras do mesmo evento ou proponente, bem como novas tiragens de produtos.
Art. 34. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olinda/CE, ficando autoriza a abertura de créditos adicionais.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE OUTUBRO DE 2022.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE PATROCÍNIO
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, vimos por meio deste, solicitar Patrocínio com base na Lei Municipal no 937/2022, conforme segue:
Nome: ___________
CNPJ/CPF:___________,Endereço Completo _________________________________
Telefone:__________,Email___________
Evento: _________________
Local: _______________
Período da Realização:______________a ______________ Objetivos:_____________________
Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural Ou social do Município:
_______________
Público Alvo
____________
_____________
Publico Estimado ________
Programação do Evento:___________________
Custos de estimados do evento R$
____________
Tipo de patrocínio: (Art. 5º) _____________
Valor Solicitado: ________________________
Data: _____________
______________________
Solicitante
ANEXO II
Contrato de concessão de patrocínio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o nº______________________,sede no(a)____________________________ representado por ocupante do cargo _____________ inscrito(a) no ( ) CNPJ ( ) CPF sob o nº _________________ doravante denominado__________________PATROCINADOR,__________ do outro__________________ ( ) pessoa jurídica, ( ) pessoa física inscrito no CNPJ/CPF sob o nº ____________________,com endereço na _______________,
doravante denominado PATROCINADO, para a concessão de patrocínio para __________________
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a concessão de patrocínio no valor global de do presente contrato que é de R$ __________________ no qual os valores já estão incluídos todas as despesas especificadas na proposta do PATROCINADO.
Parágrafo Único. Os recursos correspondentes ao patrocínio serão creditados em favor de
Titular: ________________
Conta: ______________________
Agência: ____________________
Banco: ____________________
( ) O presente instrumento tem por objeto a permissão de uso dos bens móveis e/ou imóveis a seguir descritos:__________________
( ) O presente instrumento tem por objeto a contratação de prestação de serviço para o evento, consistentes em
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado através de transferência bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em instituição bancária no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data de assinatura deste instrumento.
Cláusula Terceira - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da(s) dotação(s) orçamentária(s) n°
Cláusula Quarta - DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste Contrato ou de sua execução serão de exclusiva responsabilidade do PATROCINADO, assim definido na normal tributária, sem direito a reembolso.
Parágrafo 1° - O PATROCINADOR, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.
Parágrafo 2º - O PATROCINADO declara haver considerado, na apresentação de sua proposta, os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre a execução do projeto patrocinado, não cabendo qualquer reivindicação decorrente de erro nessa avaliação, para solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
Cláusula Quinta - DA DIVULGAÇÃO
Toda divulgação do projeto, quando realizada pelo PATROCINADO, informará o patrocínio da Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE, nas mesmas condições em que haja informação sobre outros eventuais patrocinadores.
Parágrafo 1º O Município de Nova Olinda/CE poderá, a qualquer tempo, realizar divulgação de sua condição de patrocinador do projeto.
Parágrafo 2º - Em caso de divulgação do projeto por terceiros, o PATROCINADO compromete-se a usar seus melhores esforços para informar o patrocínio do Município de Nova Olinda/CE e da Secretaria responsável.
Cláusula Sexta - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações das partes:
I - DO PATROCINADOR:
a) fiscalizar, avaliar e vistoriar a execução do contrato, através de servidor previamente designado, podendo solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação de contas elaborados pelo PATROCINADO;
b) proporcionar ao PATROCINADO o acesso às informações e documentos necessários à execução do contrato, bem como aos locais onde os serviços estão sendo executados;
c) comunicar ao PATROCINADO, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assimilando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;
d) efetuar o pagamento, entregar os bens móveis e/ou imóveis e contratar a prestação de serviço no prazo fixado neste contrato;
e) liberar o valor do patrocínio, e deduzir deste, se for o caso, as indenizações devidas pelo PATROCINADO em razão de inadimplência nos termos deste Contrato;
f) fornecer o logotipo/marca do Município de Nova Olinda/CE ao PATROCINADO, com os respectivos padrões e regras para aplicação em todo canal de comunicação e material previstos nas contrapartidas acordadas.
II - DO PATROCINADO
a) mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à execução do objeto deste contrato;
b) executar este contrato na forma estabelecida no Edital bem como na Proposta apresentada ao PATROCINADOR;
c) responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto deste contrato, inclusive com as despesas bancárias;
d) observar os horários determinados pelo PATROCINADOR;
e) fornece todas as informações solicitadas pelo PATROCINADOR no prazo determinado;
f) disponibilizar ao PATROCINADOR os contatos (telefone, endereço, e-mail, rádio etc.) dos responsáveis pela execução do objeto contratado;
g) manter os dados cadastrais atualizados junto ao PATROCINADOR;
h) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas para se contratar com a Administração Pública;
i) exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo PATROCINADOR;
j) o PATROCINADO não poderá justificar o descumprimento de qualquer obrigação por inadequação de seu planejamento ou por falta de recursos;
K) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo PATROCINADOR quanto à execução do contrato;
I) manter um arquivo organizado com todos os documentos relacionados a este. contrato, tais como ordens e recomendações expedidas pelo PATROCINADOR, bem como registros de manutenção e de fatos relevantes;
m) submeter à aprovação do PATROCINADOR o leiaute do material de divulgação e de todas as peças publicitárias que contenham a sua imagem, bem como suas formas de divulgação;
n) apresentar ao PATROCINADOR, em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento do cronograma do objeto deste Contrato, relatório final comprovando a realização e o cumprimento fiel e tempestivo de todas as contrapartidas relacionadas neste Instrumento, em meio físico ou magnético, contendo um exemplar e/ou uma fotografia de cada peça de divulgação do PROJETO com a inserção da imagem do PATROCINADOR, bem como clipping das atividades desenvolvidas pela
o) comunicar, por escrito, ao PATROCINADOR, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, quaisquer alterações no calendário do PROJETO/EVENTO, salvo em caso fortuito ou de força maior, quando deverá justificar as alterações ocorridas; p - zelar pela unicidade visual e de comunicação em todas as peças desenvolvidas, sob sua responsabilidade, para o PROJETO/EVENTO;
q) respeitar a imagem e/ou a assinatura do PATROCINADOR;
r) garantir ao PATROCINADOR o direito de entrevistar, gravar, filmar e fotografar o PROJETO e o direito de utilizar entrevistas, gravações, imagens e fotos, conforme seu interesse;
s) assegurar ao PATROCINADOR o uso de material gravado pela PATROCINADA, durante o desenvolvimento do PROJETO, resguardados os direitos artísticos, de imagem, de voz, de produção cinematográfica e de distribuição. Quando solicitado, o material deverá ser fornecido ao PATROCINADOR em até 15 (quinze) dias corridos após a data do pedido;
t) responsabilizar-se pelas declarações de veiculação, cessão de direitos de uso de imagem e de direitos autorais de todos os profissionais que participarão do PROJETO/EVENTO cujas imagens pessoais ou de suas obras sejam utilizadas nos materiais gráficos e/ou audiovisuais do PROJETO;
u) promover ações que resultem em mais visibilidade do PROJETO/EVENTO perante as comunidades local, regional, nacional e/ou internacional, se for o caso;
v) cumprir todas as exigências determinadas pelos órgãos públicos para a realização do objeto deste Contrato, inclusive quanto ao pagamento de direitos autorais, seguros, taxas, impostos e demais encargos legais;
x) obter prévio e expresso consentimento do PATROCINADOR para eventual publicação de quaisquer relatórios, ilustrações ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação;
Cláusula Sétima - DOS DIREITOS DO PATROCINADOR
Durante a vigência deste Contrato, o PATROCINADOR estará investido das seguintes prerrogativas:
I - Uso do título de patrocinador do PROJETO/EVENTO;
II - Direito de uso das informações divulgadas sobre o PROJETO/EVENTO no site do PATROCINADOR e em qualquer outro meio de comunicação;
III - direito de homologar previamente todo material de divulgação do PROJETO/EVENTO em que conste o seu nome, o seu logotipo ou a sua marca.
Cláusula Oitava - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do contrato será exercida pela Comissão Municipal de Patrocínios, devidamente designada para tanto, ao qual competirá zelar pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto na proposta do PATROCINADO e neste Instrumento.
Parágrafo 1° - Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, a Comissão dará ciência ao PATROCINADO, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.
Parágrafo 2°- A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade do PATROCINADO por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
Parágrafo 3º O PATROCINADOR reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seu anexo e da proposta da PATROCINADA.
Cláusula Nona - DA VIGÊNCIA
Este contrato tem vigência por xxxx, a partir da assinatura deste Instrumento. (conforme termo de proposta de patrocínio aprovado)
Cláusula Décima - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado, no que couber, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade competente.
Cláusula Décima Primeira - DAS SANÇÕES
O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato, bem como dos termos da proposta de patrocínio aprovada, caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo PATROCINADOR:
I - Advertência por escrito;
Il - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal.
III - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, no prazo mínimo de 02 (dois) e máximo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo 1° - São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:
I - Execução do projeto em desconformidade com o ajustado na proposta de patrocínio aprovada pelo PATROCINADOR;
II - omissão total ou parcial no compromisso de prestar a contrapartida devida, nos exatos termos previstos na proposta de patrocínio aprovada pelo PATROCINADOR, bem como a prestação de contas no prazo legal;
III - descumprimento, na execução do projeto, de qualquer das vedações impostas pelo Edital.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório;
Parágrafo 3º As sanções relacionadas nos incisos II e III do parágrafo 1o serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal;
Parágrafo 4° - A Comissão examinará as hipóteses de descumprimento total ou parcial dos termos da contrapartida assumida pelo PATROCINADO na proposta de patrocínio aprovada, o que poderá culminar na ausência de pagamento do valor ajustado a título de patrocínio ou mesmo seu pagamento proporcional à contrapartida efetivamente prestada.
Cláusula Décima Segunda - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
No prazo de 30 (trinta) dias do término de vigência do Contrato de Patrocínio, o patrocinado deverá a prestar contas nos termos do art. 8º.
Cláusula Décima Terceira - DA RESCISÃO
A rescisão do Contrato poderá ser:
I - Por ato unilateral e escrito da Administração;
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo único na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do PATROCINADO, fica O PATROCINADOR autorizado a reter pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados ou solicitar a restituição do valor pago a título de patrocínio.
Cláusula Décima Quarta - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte do PATROCINADO não importará, de forma alguma, em alteração contratual.
II - É vedado ao PATROCINADO subcontratar total ou parcialmente a prestação dos serviços do objeto deste contrato.
III - É vedado ao PATROCINADO caucionar ou utilizar este Contrato como garantia para qualquer operação financeira.
IV - Toda e qualquer alteração deste Contrato será formalizada por escrito, mediante respectivo aditamento contratual.
Cláusula Décima Quinta - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Olinda, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.
E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.
Nova Olinda/CE ____ de ________________de ___________
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Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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