ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2021
LEI Nº 640/2021 de 16 e Dezembro de 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aratuba para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais, contida na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita do Município de Aratuba para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 46.163.493,00 (quarenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), e fixa a despesa de igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos especiais da administração direta e indireta, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo Único: As categorias econômicas e de programação, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 46.163.493,00 (quarenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal R$ 29.203.880,00 (vinte e nove milhões, duzentos e três mil oitocentos e oitenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 16.959.613,00 (dezesseis milhões novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e treze reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3o. A Despesa Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 46.163.493,00 (quarenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal R$ 29.203.880,00 (vinte e nove milhões, duzentos e três mil oitocentos e oitenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 16.959.613,00 (dezesseis milhões novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e treze reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 4o. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
|
ÓRGÃO |
VALOR – R$ |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
1.964.450,00 |
|
Gabinete do Prefeito Municipal |
793.100,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
214.100,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
230.600,00 |
|
Secretaria de Obras e Urbanismo |
5.951.630,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos |
2.174.000,00 |
|
Secretaria de Turismo e Cultura |
879.700,00 |
|
Secretaria de Educação Básica |
15.009.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
13.135.513,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
4.148.800,00 |
|
Câmara Municipal de Aratuba |
1.662.600,00 |
|
TOTAL |
46.163.493,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art.28 da Lei Municipal Nº 522/2021, de 15 de julho de 2021- LDO mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal Nº 528/2021, de 23 de junho de 2021- LDO, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-à a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o artigo anterior.
§ 2º. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde que seja comprovado a pactuação dos recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§ 3º. Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 7º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, 16 de Dezembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Nº 640/2021
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Sr. JOERLY RODRIGUES VICTOR, Prefeito Municipal de Aratuba, em estrita observância ao que determina o art. 37, caput, da Constituição do Estado do Ceará, Lei nº 12.527 de 19 de novembro de 2011 e Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, TORNA PUBLICA a Lei Municipal nº 640/2021, de 16 de Dezembro 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Aratuba para o exercício de 2022, por fixação na sede da Prefeitura Municipal de Aratuba e demais locais de amplo acesso público e pelo site https://www.aratuba.ce.gov.br/ para conhecimento e controle, pelos interessados diretos, pelo povo em geral, e início dos seus efeitos jurídicos e legais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, EM 17 de DEZEMBRO DE 2021.
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
DECRETO N° 83/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
FIXA o Detalhamento das Despesas Orçamentária do Governo Municipal de Aratuba, para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições contidas no art. 6° da Lei n° 640/2021 de 16 de Dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1°. O Detalhamento, por atividade, projeto e operação especial da despesa orçamentária do Governo Municipal de Aratuba, para o exercício financeiro de 2022, prevista na Lei n° 640/2021 de 16 de Dezembro de 2021, será discriminado nos anexos que acompanham o presente Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, 16 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:B4A30D07