ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1181, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) ao vigente Orçamento da Despesa de 2016, nos termos da Lei Federal 4.320/64 (art. 40, 41, 42 e 43) e adota outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Regivaldo Melo Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o Inciso I do art. 41 da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor Total do Orçamento 2016, com a finalidade de reforço de dotação orçamentária.
Art. 2º. – Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o caput do art. 1º acima, poderão ser aberto utilizando-se as seguintes Fontes de Recursos:
I – O Excesso de Arrecadação na forma prevista no Inciso II, do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – A Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias do Orçamento ou de Créditos Adicionais, na forma prevista no Inciso III, do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º. – Conforme disposto no caput do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, os Créditos Suplementares autorizados por esta Lei serão abertos por Decreto do Poder Executivo, ocasião que serão indicados as Dotações Orçamentárias a serem suplementadas e a fonte dos Recursos necessários e exigidos na forma do art. 2º acima.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, em 10 de Novembro de 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:B4A75DC9