ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 040/2024.

LEI Nº 040/2024.

 

ARNEIROZ-CE 04 DE JULHO DE 2024.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O subsídio do Prefeito do Município de Arneiroz, a ser pago mensalmente em parcela única fica fixado no valor de R$ 18.263,41 (dezoito mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) e do Vice Prefeito também a ser pago mensalmente em parcela única no valor de R$ 9.131,70 (nove mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos).

Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos cargos com status de secretário, tais como: Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Controlador e Tesoureiro fica fixado no valor de R$ 4.032,60 (quatro mil, trinta e dois reais e sessenta centavos).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias devidamente consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 4º. Está lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 04 de julho de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:B4B37B6D