ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 467 DE 03 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 480 de 21 de março de 2025

 

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 467 DE 03 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, faz saber que a Câmara aprovou e sancionei a presente

LEI

 

Art. 1º. O Artigo 4º da Lei nº 467 de 03 de maio de 2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Os recursos financeiros destinados a consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano e serão repassados à APAE, podendo, serem pagos de acordo com cronograma estabelecido entre a instituição e o poder executivo.

 

§1º - Tendo em vista o aumento de diagnósticos de crianças e adolescentes portadores, em especial, do TEA (transtorno do espectro autista), poderá a municipalidade, reajustar, anualmente, os valores disciplinados no caput do Artigo 4º.

 

§2º - A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

 

§3º - Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em casos de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação, não atender, no mesmo prazo, as exigências legais.

 

Art. 2º. Esta lei enta em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros no exercício vigente.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas, aos 21 de março de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:B4C70D6D