ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°753/2026
PORTARIA Nº 753/GP/2026
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDO DE INVENTÁRIO E REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES PARA REGULAMENTAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de março de 1990;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros da Comissão à implementação dos procedimentos patrimoniais a desenvolver ações, a fim de promover a reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens do ativo de todos os órgãos e entes da Administração direta e indireta, inclusive os fundos municipais, para efeito de garantir o atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 4.320/1964 e as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
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PATRICK KALLEY BANDEIRA PEREIRA DE ALBUQUERQUE CPF: 059.273.163-44 |
PRESIDENTE |
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CICERO ADRIANO PEREIRA DA SILVA CPF: 943.527.983-04 |
VICE-PRESIDENTE |
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GEORGE GONÇALVES MONTENEGRO CPF: 960.911.263-34 |
SECRETÁRIO |
Art. 2º - A nomeação da Comissão adiante, definida no art. 1º desta Portaria, visa atender ao art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 33/2019, a saber:
Art. 3º - os membros nomeados não serão remunerados pelo Município, em decorrência da atuação da Comissão, sendo o serviço prestado considerado de relevante interesse público.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 20 de outubro de 2026
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:B4CABAD9