ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1015/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Irauçuba o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), referente aos pagamentos de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de março de 2013, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais, a vista, com dispensa integral de multa, juros de mora e atualização monetária se liquidados.
§ 1º - Poderá ser concedido parcelamento do valor principal do tributo atualizado nas seguintes formas:
I – Podem ser parcelados em até duas parcelas mensais sem incidência de atualização, juros e multa os valores abaixo de R$ 100,00 (cem reais);
II – Os valores acima de R$ 100,00 (cem reais) podem ser parcelados em até seis parcelas mensais na seguinte forma:
Em até três parcelas mensais sem incidência de atualização, juros e multa;
Em quatro parcelas mensais com atualização e sem incidência de multa e juros;
Em até cinco parcelas mensais com atualização, juros e sem incidência de multa;
Em até seis parcelas mensais com atualização, juros e desconto de 50% (cinqüenta por cento) na multa.
Em até 12 (doze) parcelas em débitos não tributários inscritos na divida ativa municipal, acima do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
§ 2º - No que tange à multa autônoma, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, o contribuinte fará jus a desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da mesma.
Art. 2º - Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:
I – preencher, apondo assinatura no requerimento de adesão ao programa (anexo único desta Lei), e apresentá-lo, ate a data de sua vigência (30/01/2014), na Secretaria de Finanças do Município, conforme o caso;
II – recolher o valor do débito, ou parcela deste, calculado na forma do artigo anterior, em até 02 (dois) dias úteis contados a partir do despacho autorizativo exarado pelo servidor responsável pelos órgãos de que trata o inciso anterior, conforme o caso;
III - não dispor de quaisquer outros débitos de natureza tributária municipal, quer na condição de contribuinte ou responsável, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos do artigo 151, da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional; e,
IV - expressamente, confessar de forma irretratável, os débitos objeto do pedido manifestando, inclusive, de igual forma, sua renúncia ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstacularizar sua cobrança e renunciar recursos administrativos e/ou judiciais, ainda que suspensas, pendentes de análise e/ou julgamento sobre os mesmos.
Art. 3º - Os benefícios de que trata esta Lei alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos a débitos com vencimento até 31 de março de 2013, estando os beneficiários adimplentes com a obrigação no exercício do corrente ano de 2013.
Parágrafo Único - Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício de que trata esta Lei aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como às vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro(s) programa(s) municipal(is) semelhante(s), observando-se o seguinte procedimento:
I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o requerente, atualizados monetariamente, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o artigo 1º desta lei conforme seja a forma optada para pagamento.
II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não com REFIS anteriores, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se cada parcela do exercício em que foi efetivamente liquidada.
III – O crédito tributário a ser recolhido resultará da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores.
Art. 4º - O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º desta Lei, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos. Tal inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo assim o benefício, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.
Parágrafo Único - O surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado (art. 1º, II), acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, previamente, o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para regularização.
Art. 5º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância pagas a qualquer título, bem como não contemplarão eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.
Art. 6º - Os benefícios desta Lei não se aplicarão aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação, bem como aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 13 de Novembro de 2013
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:B4D02D66