ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria da Educação

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PALHANO/CE

RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - CME

 

APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PALHANO – CEARÁ.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHANO – CE, no uso de suas atribuições legais e fundamentadas na Legislação Federal e Municipal, e ainda,

CONSIDERANDO que as atividades dos integrantes do Conselho Municipal de Educação, titulares e suplentes, exigem comportamentos compatíveis com o decoro e a moralidade pública, dada a natureza e a diversidade de suas atribuições;

CONSIDERANDO que este Código se baseia em princípios éticos, na verdade, na honestidade, justiça, dignidade humana e respeito, elementos que devem presidir o relacionamento dos conselheiros entre si, com as autoridades públicas e a população em geral;

CONSIDERANDO que os conselheiros devem pautar seu comportamento e ações por este Código, de modo a honrar a função de representação social do CME;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar transparentes as regras éticas de conduta dos integrantes do CME para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura de seus trabalhos.

RESOLVE:

Art 1.º - Fica instituído e aprovado o Código de Ética e de Conduta dos integrantes do Conselho Municipal de Educação, conforme anexo único desta Deliberação.

Parágrafo único: As normas deste Código aplicam-se a todos os integrantes do Conselho Municipal de Educação, titulares e suplentes, bem como os servidores do CME no desempenho de suas funções.

Art 2.º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palhano – Ceará, 25 de junho de 2026

 

TANISA MORGADO DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO CONSLEHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALHANO – CEARÁ

 

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS

Art. 1º O presente Código de Ética estabelece os princípios, deveres, vedações e responsabilidades éticas aplicáveis aos membros do Conselho Municipal de Educação – CME.

Art. 2º A atuação dos conselheiros deverá observar os princípios da ética pública, legalidade, transparência, respeito institucional, responsabilidade social e compromisso com a educação pública de qualidade.

CAPÍTULO II – DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS

Art. 3º São deveres dos conselheiros:

I – Comparecer regularmente às reuniões;

II – Participar ativamente dos debates e deliberações;

III – Zelar pela imagem e credibilidade do CME;

IV – Manter sigilo quando necessário;

V – Declarar conflitos de interesse quando existirem;

VI – Atuar com respeito e urbanidade.

CAPÍTULO III – DAS IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSE

Art. 4º É vedado ao conselheiro:

I – Participar de deliberação que envolva interesse pessoal ou de entidade a que pertença;

II – Utilizar informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros;

III – Receber vantagens indevidas em razão de sua atuação no CME.

CAPÍTULO IV – DAS SANÇÕES ÉTICAS

Art. 5º O descumprimento das normas éticas poderá resultar em:

I – Advertência verbal;

II – Advertência por escrito;

III – Suspensão temporária;

IV – Recomendação de afastamento do cargo.

Art. 6º As sanções serão aplicadas pelo Plenário, assegurado o direito de ampla defesa.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Código de Ética será revisado periodicamente e deverá ser conhecido e assinado por todos os membros ao assumirem o cargo.

Art. 8º Este Código entra em vigor após aprovação em plenária e publicação no órgão oficial do município.

 

Palhano – Ceará, 25 de junho 2026.

 

TANISA MORGADO DO NASCIMENTO SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

JOSÉ JOSIMAR DOMINGOS DA SILVA

Vice - Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

ANA CECÍLIA RODRIGUES DA SILVA

Secretário Executivo do Conselho Municipal de Educação 

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:B4D7FC1A