ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 327, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
LEI DE Nº 327, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria Municipal de Governo que fará a gestão própria dos recursos da respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal nº 305/2021 de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2021, Lei Municipal nº 300/2020 de 22 de dezembro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, obedecido o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 300/2020, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem de:
Parágrafo Único - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Leis municipais 251/2017 de 26 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e 297/2020 de 22 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.
Art. 5º - A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 19 de abril de 2021.
ANEXO I – DAS ABERTURAS DE CRÉDITOS
OBJETIVO
Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento.
FUNDAMENTO LEGAL
Constituição Federal
Lei federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1964
Lei Municipal n.º 251/2017 de 26 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 297/2020 de 22 de julho de 2020
Lei Municipal nº 300/2020 de 22 de dezembro de 2020
Lei Municipal nº 305/2021 de 22 de fevereiro de 2021
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
18 |
Secretaria Municipal de Governo |
|
Órgão |
15 |
Secretaria Municipal de Governo |
|
Unidade Orçamentária |
09.01 |
Secretaria Municipal de Governo |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração geral |
|
Programa |
0017 |
Programa de apoio administrativo |
|
Atividade |
2.097 |
Manutenção das atividades da Secretaria de Governo |
|
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
31.90.04.00 |
Contato por tempo determinado |
2.000,00 |
|
31.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
40.000,00 |
|
31.90.13.00 |
Obrigações patronais |
9.000,00 |
|
31.90.92.00 |
Despesa de exercícios anteriores |
500,00 |
|
31.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
500,00 |
|
31.90.96.00 |
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado |
1.000,00 |
|
33.50.43.00 |
Subvenções sociais |
5.000,00 |
|
33.60.41.00 |
Contribuições |
5.000,00 |
|
33.90.14.00 |
Diárias – civil |
3.000,00 |
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
5.000,00 |
|
33.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
1.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Material de distribuição gratuita |
1.000,00 |
|
33.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
1.000,00 |
|
33.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
2.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
6.000,00 |
|
33.90.37.00 |
Locação de mão de obra |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
30.000,00 |
|
33.90.40.00 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica |
2.000,00 |
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
2.000,00 |
|
33.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
|
33.90.95.00 |
Indenização pela execução de trabalhos de campo |
500,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e instalações |
5.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
|
Total |
129.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
03 |
Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento |
|
Órgão |
03 |
Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento |
|
Unidade Orçamentária |
0301 |
Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento |
|
Função |
11 |
Trabalho |
|
Sub-Função |
334 |
Fomento ao trabalho |
|
Programa |
0009 |
Incentivo a geração de trabalho e renda |
|
Atividade |
2.098 |
Promoção do acesso da população ao mercado de trabalho |
|
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
31.90.04.00 |
Contato por tempo determinado |
2.000,00 |
|
31.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
2.000,00 |
|
31.90.13.00 |
Obrigações patronais |
1.000,00 |
|
31.90.92.00 |
Despesa de exercícios anteriores |
500,00 |
|
31.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
500,00 |
|
31.90.96.00 |
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado |
1.000,00 |
|
33.50.43.00 |
Subvenções sociais |
5.000,00 |
|
33.60.41.00 |
Contribuições |
5.000,00 |
|
33.90.14.00 |
Diárias – civil |
3.000,00 |
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
10.000,00 |
|
33.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
5.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Material de distribuição gratuita |
5.000,00 |
|
33.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
2.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
2.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
2.000,00 |
|
33.90.40.00 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica |
10.000,00 |
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
2.000,00 |
|
33.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
|
33.90.95.00 |
Indenização pela execução de trabalhos de campo |
500,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e instalações |
10.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
|
Total |
71.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS |
200.000,00 |
|
ANEXO II – DAS FONTES DE RECURSOS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
1301.11.334.0009.1.046 |
Criação do parque industrial de Quixelô |
|
Categoria econômica |
Valor |
|
44.90.51.00 |
100.000,00 |
|
Total do Proj/Ativ |
100.000,00 |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
1301.11.122.0017.2.088 |
Manutenção das atividades da secretaria municipal do trabalho e empreendedorismo |
|
Categoria econômica |
Valor |
|
31.90.04.00 |
2.000,00 |
|
31.90.11.00 |
49.500,00 |
|
31.90.13.00 |
9.715,20 |
|
31.90.92.00 |
2.000,00 |
|
31.90.94.00 |
1.000,00 |
|
31.90.96.00 |
200,00 |
|
33.30.93.00 |
1.000,00 |
|
31.90.14.00 |
5.000,00 |
|
33.90.30.00 |
6.200,00 |
|
33.90.31.00 |
1.000,00 |
|
33.90.32.00 |
1.000,00 |
|
33.90.33.00 |
500,00 |
|
33.90.35.00 |
2.000,00 |
|
33.90.36.00 |
6.000,00 |
|
33.90.37.00 |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
7.884,80 |
|
Total do Proj/Ativ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS FONTES DE RECURSOS |
200.000,00 |
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B5131D5B