ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 327, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

LEI DE Nº 327, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:

Art. 1º - Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria Municipal de Governo que fará a gestão própria dos recursos da respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal nº 305/2021 de 22 de fevereiro de 2021.

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2021, Lei Municipal nº 300/2020 de 22 de dezembro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, obedecido o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 300/2020, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem de:

 

Parágrafo Único - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Leis municipais 251/2017 de 26 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e 297/2020 de 22 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.

 

Art. 5º - A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 19 de abril de 2021.

 

ANEXO I – DAS ABERTURAS DE CRÉDITOS

 

OBJETIVO

 

Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento.

 

FUNDAMENTO LEGAL

 

Constituição Federal

Lei federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1964

Lei Municipal n.º 251/2017 de 26 de dezembro de 2017

Lei Municipal nº 297/2020 de 22 de julho de 2020

Lei Municipal nº 300/2020 de 22 de dezembro de 2020

Lei Municipal nº 305/2021 de 22 de fevereiro de 2021

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

18

Secretaria Municipal de Governo

Órgão

15

Secretaria Municipal de Governo

Unidade Orçamentária

09.01

Secretaria Municipal de Governo

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração geral

Programa

0017

Programa de apoio administrativo

Atividade

2.097

Manutenção das atividades da Secretaria de Governo

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA

Código

Descrição

Valor

31.90.04.00

Contato por tempo determinado

2.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas

40.000,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

9.000,00

31.90.92.00

Despesa de exercícios anteriores

500,00

31.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

500,00

31.90.96.00

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

1.000,00

33.50.43.00

Subvenções sociais

5.000,00

33.60.41.00

Contribuições

5.000,00

33.90.14.00

Diárias – civil

3.000,00

33.90.30.00

Material de consumo

5.000,00

33.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

1.000,00

33.90.32.00

Material de distribuição gratuita

1.000,00

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

1.000,00

33.90.35.00

Serviços de consultoria

2.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

6.000,00

33.90.37.00

Locação de mão de obra

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

30.000,00

33.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

2.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

2.000,00

33.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

33.90.95.00

Indenização pela execução de trabalhos de campo

500,00

44.90.51.00

Obras e instalações

5.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

2.000,00

Total

129.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

03

Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento

Órgão

03

Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento

Unidade Orçamentária

0301

Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento

Função

11

Trabalho

Sub-Função

334

Fomento ao trabalho

Programa

0009

Incentivo a geração de trabalho e renda

Atividade

2.098

Promoção do acesso da população ao mercado de trabalho

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA

Código

Descrição

Valor

31.90.04.00

Contato por tempo determinado

2.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas

2.000,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

1.000,00

31.90.92.00

Despesa de exercícios anteriores

500,00

31.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

500,00

31.90.96.00

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

1.000,00

33.50.43.00

Subvenções sociais

5.000,00

33.60.41.00

Contribuições

5.000,00

33.90.14.00

Diárias – civil

3.000,00

33.90.30.00

Material de consumo

10.000,00

33.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

5.000,00

33.90.32.00

Material de distribuição gratuita

5.000,00

33.90.35.00

Serviços de consultoria

2.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

2.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

2.000,00

33.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

10.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

2.000,00

33.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

33.90.95.00

Indenização pela execução de trabalhos de campo

500,00

44.90.51.00

Obras e instalações

10.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

2.000,00

Total

71.000,00

TOTAL GERAL DA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS

200.000,00

 

ANEXO II – DAS FONTES DE RECURSOS

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

Proj/Ativ

Descrição

1301.11.334.0009.1.046

Criação do parque industrial de Quixelô

Categoria econômica

Valor

44.90.51.00

100.000,00

Total do Proj/Ativ

100.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

Proj/Ativ

Descrição

1301.11.122.0017.2.088

Manutenção das atividades da secretaria municipal do trabalho e empreendedorismo

Categoria econômica

Valor

31.90.04.00

2.000,00

31.90.11.00

49.500,00

31.90.13.00

9.715,20

31.90.92.00

2.000,00

31.90.94.00

1.000,00

31.90.96.00

200,00

33.30.93.00

1.000,00

31.90.14.00

5.000,00

33.90.30.00

6.200,00

33.90.31.00

1.000,00

33.90.32.00

1.000,00

33.90.33.00

500,00

33.90.35.00

2.000,00

33.90.36.00

6.000,00

33.90.37.00

5.000,00

33.90.39.00

7.884,80

Total do Proj/Ativ

100.000,00

TOTAL GERAL DAS FONTES DE RECURSOS

200.000,00


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B5131D5B