ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 625/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Chaval, o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano, denominado "AGOSTO DOURADO".
Parágrafo Único - Dentro do "AGOSTO DOURADO", fica instituída a Semana Municipal do Aleitamento Humano, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º - O "AGOSTO DOURADO" tem como objetivo principal conscientizar a população sobre a importância da amamentação, por meio de ações como:
I - Iluminação ou decoração de prédios e monumentos públicos com a cor dourada;
II - Realização de campanhas informativas, palestras e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e centros de assistência social;
III - Divulgação de material educativo sobre os benefícios do aleitamento humano nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 3º - As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com hospitais, organizações da sociedade civil, empresas e outras entidades interessadas em apoiar a causa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçõess orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde e de Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 16 de Setembro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.09.16
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 625/2025 DE 16/09/2025, que “INSTITUI O MÊS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO HUMANO - "AGOSTO DOURADO" - E A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO HUMANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 16 dias de Setembro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:B51FFE64