ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para implantação deprojetos de geração de energias renováveis no Município de Quixadá, com o objetivo depromover e fomentar o desenvolvimento da Zona Rural, incentivando a instalação de empresas epropiciando a geração de empregos, nos termos e disposições desta lei.
§ 1°. O Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 30 (trinta) anos, contados da publicação desta lei.
§ 2°. A adesão ao Programa deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação desta lei.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS INCENTIVADOS
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais àssociedades empresariais, às sociedades simples, às empresas individuais de responsabilidade limitada, às associações privadas, às fundações privadas e ao empresário, assim definidos na Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas e, ainda, às pessoas jurídicas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município.
Art. 3°. Os incentivos autorizados no artigo anterior serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas cujas atividades tenham por objeto a consultoria, a implantação, o comércio, a distribuição e a instalação de projetos de geração deenergias renováveis no Município de Quixadá.
Parágrafo Único. Os incentivos fiscais serão destinados a produtores de energia renováveis que detenham a partir de 500 Megawatt de potência.
Art. 4°. Não farão jus aos incentivos previstos nesta Lei, os microempreendedoresindividuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, de incentivos fiscais ou de qualquer outro estímulo econômico já concedido pelo Município de Quixadá, com fundamento em outras normas, também não poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 5º. Os incentivos fiscais referidos no art. 2° desta lei serão os seguintes:
I – isenção total do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), referentes ao direito real de superfície e/ou ao uso de superfície, exceto para transmissões que venham a configurar compra e venda de imóveis;
II - isenção total da taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), prevista no art.81 do Código Tributário Municipal;
III - isenção total da taxa de Licença para fins diversos, prevista no art.89 do Código Tributário Municipal;
IV – redução da alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento), sendo aplicado também ao caso as disposições contidas no art.21, inciso II, do Decreto Municipal nº 001, de 21 de junho de 2011.
§ 1°. O incentivo fiscal tratado no inciso I do "caput" deste artigo será concedido exclusivamente para imóveis efetivamente utilizados na implantação e desenvolvimento dos projetos incentivados definidos no art. 3° deste Lei.
§ 2°. O incentivo fiscal de que trata o inciso I do "caput" deste artigo somente será concedido após a homologação da declaração a que se refere o art. 6° desta lei.
§ 3°. O incentivo fiscal de que trata os incisos II, III e IV do "caput" deste artigo será concedido exclusivamente para obras e atividades vinculadas aos projetos incentivados estabelecidos no Art. 3° desta Lei, desde que executadas em imóvel que esteja compreendido dentro do projeto beneficiado.
§4°. O incentivo fiscal de que trata os incisos II, III e IV do "caput" deste artigo somente serão concedidos após a homologação da declaração a que se refere o art. 6° desta lei.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 6°. A inclusão no Programa de Incentivos Fiscais dar-se-á por opção do contribuinte incentivado mediante declaração, observado o prazo de adesão de que trata o § 2° do art. 1° desta lei, cabendo à autoridade administrativa competente a sua homologação, desde que atendidas as condições desta lei, conforme dispuser o regulamento.
§ 1°. Deverá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças exigir do interessado declaração periódica, acompanhada de outros dados e documentos a critério da autoridade administrativa, comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas para a permanência no Programa.
§ 2°. A falta de cumprimento da exigência a que se refere o § 1° deste artigo acarretará:
I - a suspensão dos benefícios até que regularizada a exigência, observado o inciso II deste parágrafo;
II - a exclusão do Programa quando o contribuinte incentivado deixar de entregar a declaração por duas vezes, consecutivas ou não.
§ 3°. Considerar-se-ão liminarmente homologadas as declarações a que se refere este artigo quando, passados 15 (quinze) dias de sua transmissão, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.
§ 4°. As declarações que impliquem a inclusão ou ampliação dos incentivos de que cuida esta lei somente poderão ser apresentadas durante o prazo de que trata o § 2° do art. 1° desta lei.
§ 5°. Na hipótese de ser solicitada a comprovação documental dos dados informados nas declarações a que se refere este artigo, o prazo estabelecido no § 3° deste artigo será contado a partir da data da entrega da documentação.
§ 6°. A entrega fora do prazo ou a ausência da declaração prevista no § 1° deste artigo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;
II - multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por declaração, aos que deixaremde apresentá-la ou o fizerem com dolo, fraude, simulação ou dados inexatos, com a finalidade de ingressar ou permanecer no Programa, conforme dispuser o regulamento.
§7°. Os valores das multas previstas no § 6° deste artigo serão corrigidos monetariamente, conforme a inflação do período.
Art. 7°. Não serão concedidos incentivos fiscais aos contribuintes ou aos imóveis com registro no Cadastro de Inadimplentes do Município - CADIN MUNICIPAL, ou ainda que tenham sofrido auto de infração ambiental que impossibilite a emissão da respectiva certidão de regularidade e certidão trabalhista.
§1°. A regularidade no CADIN MUNICIPAL deverá ser verificada por ocasião daconcessão do incentivo e a cada declaração periódica, nos termos do "caput" e do § 1° do art. 6° desta lei.
§2°. O registro de pendências no CADIN MUNICIPAL, verificada em 3 (três) declarações consecutivas, acarretará a exclusão do Programa, observados os §§ 1° e 2° do art. 8° desta lei.
CAPITULO V
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8º. O contribuinte incentivado será excluído do Programa diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, conforme dispuser o regulamento.
§1°. A exclusão do contribuinte incentivado do Programa implica a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos tributos a que se refere o art. 5º desta lei, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, inclusive multa moratória, desde a data em que a condição deixou de ser atendida.
§2°. Caso seja verificada hipótese de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
§3°. Na hipótese a que se refere o § 2° deste artigo, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta ou o recolhimento amenor do imposto sujeitará o infrator à multa fixada em até 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido ou pago a menor.
§4º. É vedado o reingresso do contribuinte excluído do Programa.
§5°. O contribuinte incentivado deverá, mediante declaração, comunicar à Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para permanência no Programa.
§6°. As disposições contidas nesse artigo deverão observar o contraditório e a ampla defesa, conforme disposições legais.
§7°.As disposições deste artigo não se aplicam em casos comprovados de força maior e caso fortuito;
CAPITULO VI
DA MÃO DE OBRA E SUA CAPACITAÇÃO
Art. 9º. O contribuinte beneficiário do programa instituído nesta lei deverá priorizar a contratação de mão de obra local, fomentando assim a geração de emprego e renda, desde a data de construção até a operação do empreendimento;
§1º - Ficará a cargo do contribuinte beneficiário a qualificação profissional da mão de obra, com realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, devendo tais contratações estarem conforme preceitua §1º art. 6º.
§2º - Será admitida contratação de mão de obra que não seja local, nos casos em que não exista mão de obra qualificada e capacitada na cidade ou região mais próxima;
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. A Administração Tributária poderá utilizar comunicação eletrônica para, no âmbito do Programa, dentre outras finalidades:
I - cientificar o contribuinte incentivado de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
Art. 11º. A pessoa física ou jurídica que adquirir do contribuinte incentivado, qualquer titulo, estabelecimento empresarial participante do Programa, e continuar a exploração da mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, continuará a gozar dos incentivos anteriormente concedidos, desde que atendidas todas as condições desta lei.
Art. 12º. O Programa de Incentivos Fiscais será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 13º. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não acarretam renúncia de receita.
Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 15º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11de março de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:B52D0383