ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.819, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IGUATU para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 310.200.000,00 (Trezentos e dez milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
|
1 – RECEITA DO TESOURO |
310.200.000,00 |
|
1.1 – Receitas Correntes |
253.140.930,65 |
|
- Receita Tributária |
24.972.709,68 |
|
- Receita de Contribuição |
5.514.600,00 |
|
- Receita Patrimonial |
3.450.801,09 |
|
- Receitas de Serviços |
16.400.892,28 |
|
- Transferências Correntes |
197.102.268,68 |
|
- Outras Receitas Correntes |
5.699.658,92 |
|
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
69.886.751,08 |
|
- Operações de Créditos |
30.010.000,00 |
|
- Alienacoes de Bens |
764.400,00 |
|
- Transferências de Capital |
39.112.351,08 |
|
- Receita Intra-Orcamentaria |
3.505.320,00 |
|
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS |
(16.333.001,73) |
|
TOTAL GERAL |
310.200.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 203.306.546,94 (Duzentos e três milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 106.893.453,06 (Cento e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e seis centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
|
ÓRGAO |
TOTAL PREVISTO |
|
Legislativa |
8.706.124,53 |
|
Administração |
25.018.581,52 |
|
Relações Exteriores |
62.630,56 |
|
Assistência Social |
11.502.148,37 |
|
Saúde |
94.858.214,01 |
|
Trabalho |
686.444,01 |
|
Educação |
79.230.217,96 |
|
Cultura |
4.204.345,85 |
|
Direito da Cidadania |
1.998,72 |
|
Urbanismo |
42.517.712,06 |
|
Saneamento |
21.210.569,10 |
|
Gestão Ambiental |
7.522.454,29 |
|
Ciencia e Tecnologia |
207.348,83 |
|
Agricultura |
3.187.130,97 |
|
Comercio e Serviços |
3.123,07 |
|
Desporto e Lazer |
3.046.052,30 |
|
Encargos Especiais |
5.034.903,85 |
|
Reserva de Contingência |
3.200.000,00 |
|
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
310.200.000,00 |
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2021.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 28 DE OUTUBRO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:B53BC39E