ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 065, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BEM IMÓVEL DOADO AO INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONIMIA SOLIDÁRIA, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 12 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRA

DECRETO Nº 065, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BEM IMÓVEL DOADO AO INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONIMIA SOLIDÁRIA, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 12 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente o artigo 89, inciso I, e

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.925, de 12 de março de 2018, autorizou a doação de bem imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, ao INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONIMIA SOLIDÁRIA, para construção de 56 casas populares nos Residenciais Lavrador I e II;

 

CONSIDERANDO que a doação foi realizada com clara previsão de sua revogação, caso a donatária não viesse cumprir com a obrigação dentro do triênio subsequente à doação (artigo 2º da Lei Municipal nº 1.925, de 12 de março de 2018);

 

CONSIDERANDO que decorreu prazo superior aos 03 (três) anos da doação sem que Instituto Paju de Desenvolvimento e Socioeconimia Solidária tenha iniciado as obras de construção das casas populares;

 

CONSIDERANDO que a doação condicionada feita para que o donatário utilize o imóvel para fins de interesse público e, se deixar de haver essa utilização, o bem volta ao patrimônio do doador;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica revogada a doação de bem imóvel do Município de Acopiara/CE, descrito no art. 1º da Lei Municipal nº 1.925, de 12 de março de 2018, reincorporando-se o bem ao patrimônio público municipal.

 

Art. 2º. A Certidão lavrada pelo Coordenador de Tributos (Portaria nº 018/2021), datada de 22 de novembro de 2023, fica fazendo parte integrante do presente decreto.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 29 de novembro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara


Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:B54479CB