ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº757/GP/2026

PORTARIA Nº757/GP/2026

 

NOMEIA, SEM ÔNUS, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE PARA DIVERSAS ÁREAS TEMÁTICAS, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - NOMEAR, SEM ÔNUS, a Sra. ANA AUXILIADORA ROLIM MARANHÃO, CPF: 495.011.193-00, para ocupar o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE PARA DIVERSAS ÁREAS TEMÁTICAS.

 

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2026, revogando as disposições em contrário, devendo ser data ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal n° 1.255/2014.

 

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 22 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE 


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:B54CC2CC