ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.142, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Tabela do Quadro Especial dos profissionais da Enfermagem, acrescida pela Lei Municipal Nº 3.099, de 20 de setembro de 2023 ao Anexo IV da Lei Municipal Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar reajustada em 8% (oito por cento), conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Os efeitos financeiros da presente lei deverão retroagir a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu-ce

 

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Acréscimo ao Anexo IV da Lei 2.284/2015.

Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais

 

REFERÊNCIAS

ENFERMEIRO

ENFERMEIRO PSF

TÉCNICOS EM ENFERMAGEM

AUXILIARES DE ENFERMAGEM

FAIXA I

FAIXA II

FAIXA III

1

R$ 5.130,00

R$ 3.591,00

R$ 2.565,00

2

R$ 5.232,60

R$ 3.662,82

R$ 2.616,30

3

R$ 5.337,25

R$ 3.736,08

R$ 2.668,63

4

R$ 5.444,00

R$ 3.810,80

R$ 2.722,00

5

R$ 5.552,87

R$ 3.887,02

R$ 2.776,44

6

R$ 5.663,93

R$ 3.964,76

R$ 2.831,97

7

R$ 5.777,21

R$ 4.044,05

R$ 2.888,61

8

R$ 5.892,76

R$ 4.124,93

R$ 2.946,38

9

R$ 6.010,61

R$ 4.207,43

R$ 3.005,31

10

R$ 6.130,83

R$ 4.291,57

R$ 3.065,41

11

R$ 6.253,44

R$ 4.377,41

R$ 3.126,72

12

R$ 6.378,51

R$ 4.464,96

R$ 3.189,25

13

R$ 6.506,08

R$ 4.554,25

R$ 3.253,04

14

R$ 6.636,20

R$ 4.645,34

R$ 3.318,11

15

R$ 6.768,92

R$ 4.738,25

R$ 3.384,46


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:B55DFEC7