ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 132/2026.

PORTARIA Nº 132/2026.

 

RENOVA A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 16/2026/043 ZE, de 24 de agosto de 2026, subscrito pelo Exmo. Juiz Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral, que comunica a renovação da requisição da servidora pública municipal RENOIA SILVA PAULINO para permanecer exercendo suas atribuições funcionais no âmbito da 43ª Zona Eleitoral — Jucás/CE;

 

CONSIDERANDO que a servidora RENOIA SILVA PAULINO é ocupante de cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 01003876, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO que o art. 365 do Código Eleitoral estabelece a preferência e a obrigatoriedade do serviço eleitoral para os funcionários requisitados;

 

CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei nº 6.999/1982 assegura ao servidor requisitado para o serviço eleitoral a conservação dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. RENOVAR a cessão da servidora pública municipal RENOIA SILVA PAULINO, matrícula nº 01003876, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para servir junto ao Cartório da 43ª Zona Eleitoral, sediado no Município de Jucás/CE.

 

Parágrafo único. A renovação da cessão produzirá efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, observando-se o período constante da requisição eleitoral comunicada pelo Ofício nº 16/2026/043 ZE e os demais atos administrativos pertinentes.

 

Art. 2º. Durante o período da cessão, a servidora conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 3º. O Município de Jucás poderá, por interesse público devidamente justificado, solicitar o retorno da servidora aos seus quadros funcionais, mediante comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

 

Art. 4º. A servidora permanecerá vinculada ao Município de Jucás para fins funcionais e remuneratórios, ressalvadas as disposições legais e administrativas aplicáveis à requisição eleitoral.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás/CE, em 25 de agosto de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:B56399BB