ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 358, DE 15 DE MARÇO DE 2022

LEI DE Nº 358, DE 15 DE MARÇO DE 2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto.

 

Art. 2º. O IPTU Premiado consiste na realização de sorteios de bens móveis.

 

Art. 3º. A concessão dos prêmios fica limitada ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por exercício.

 

Art. 4º. Para participar dos sorteios os contribuintes deverão estar integralmente adimplentes com pagamento do IPTU, podendo realizar a quitação através de pagamento de parcela única, até a data limite estabelecida para efetivação da parcela única.

 

Art. 5º. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentador naquilo que couber.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias (Erário Municipal); de outros Órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio; ou do setor privado, mediante doações dos prêmios descritos no decreto regulamentador.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 15 de março de 2022.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B57DFCBB