ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 “DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DO FERIADO DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, USANDO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE A LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

CONSIDERANDO a orientação do Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual 34.541, que veda aos municípios a concessão de ponto facultativo por entidades e órgãos públicos.

 

CONSIDERANDO que a medida adotada visa evitar aglomerações e a disseminação da contaminação da COVID-19.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica estabelecido, na forma deste decreto, a revogação do feriado de carnaval, que ocorreria nos dia 28° de Fevereiro e 1° de Março de 2022, tornando-os dias úteis ao funcionalismo público.

 

Art. 2º- Mantém-se o feriado da Quarta-feira de Cinzas (de 02 de Março de 2022), conforme calendário nacional.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE ALCÂNTARA MELO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:B5991A37