ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.815, DE 03 DE JULHO DE 2017

Concede aos Agentes Comunitários de Saúde, atuantes no Município de Morada Nova/CE, o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, atuantes junto ao Sistema de Saúde Público do Município de Morada Nova/CE, o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, correspondentes a 20% (vinte por cento), do mês de junho à dezembro de 2017, com aumento previsto de 10%, perfazendo um total de 30% a partir de janeiro de 2018.

 

Parágrafo único. Serão contemplados com o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, concedido por esse artigo, todos os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de suas funções, conforme avaliações periódicas de rendimento e controle da Secretaria de Saúde do Município.

 

Art. 2º Fica igualmente autorizado, aos agentes de saúde, o recebimento do pagamento integral do adicional referente à parcela extra anual, também prevista pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento da parcela extra anual preconizada pelo caput deste artigo, todos os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem registrados no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (cadastro profissional) – E-SUS, mediante controle da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do teto financeiro repassado ao Município mensalmente pelo Ministério da Saúde para efeito de incentivo de custeio das estratégias do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e de Saúde da Família.

 

§ 1º Cessará o pagamento do Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, bem como o recebimento da parcela Extra Anual, na hipótese de interrupção ou supressão parcial ou definitiva dos recursos que trata o caput deste artigo.

 

§ 2º Ficará suspenso o pagamento do Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ ao profissional que estiver de licença médica num prazo superior a 180 dias.

 

§ 3º O Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, bem como o recebimento da parcela Extra Anual, não poderão, sob nenhuma hipótese, ser incorporados aos vencimentos ou remunerações do servidor deles beneficiário.

 

Art. 4º Em face das disposições contidas nesta lei e da concessão do AITQ ora regulado, a Secretaria Municipal de Saúde fica desobrigada do fornecimento, aos beneficiários do adicional aqui referido, de insumos referentes a fardamento, material de escritório, protetor solar e congêneres.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir do dia 01 de junho de 2017.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:B5B41BD0