ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 888/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo:

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENT0 R$

AGENTE ADMINISTRATIVO

40h

1.725,00

ENCANADOR

40h

1.265,00

FISCAL – LEITURISTA

 

40h

1.212,00

OPERADOR DE BOMBA

40h

1.265,00

OPERADOR DE ETA/ETE

40h

1.265,00

TÉCNICO EM SANEAMENTO

40h

1.725,00

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SIMBOLOGIA R$

REPRESENTAÇÃO R$

SUPERINTENDENTE

 

CC-1*

6.900,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO

FG-1

2.875,00

DIRETOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

FG-1

2.875,00

COORDENADOR ADMINISTRATIV0

FG-2

1.380,00

COORDENADOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

FG-2

1.380,00

 

Parágrafo Único - O cargo de Superintendente tem status de Secretário Municipal, na forma prevista no art.4º da Lei Complementar nº 024/2017, de 14 de março de 2017.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste dos Quadros constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2022.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 11 de abril de 2022.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:B5BB9C75