ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 888/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
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CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENT0 R$ |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40h |
1.725,00 |
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ENCANADOR |
40h |
1.265,00 |
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FISCAL – LEITURISTA
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40h |
1.212,00 |
|
OPERADOR DE BOMBA |
40h |
1.265,00 |
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OPERADOR DE ETA/ETE |
40h |
1.265,00 |
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TÉCNICO EM SANEAMENTO |
40h |
1.725,00 |
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO |
SIMBOLOGIA R$ |
REPRESENTAÇÃO R$ |
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SUPERINTENDENTE
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CC-1* |
6.900,00 |
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DIRETOR ADMINISTRATIVO |
FG-1 |
2.875,00 |
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DIRETOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO |
FG-1 |
2.875,00 |
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COORDENADOR ADMINISTRATIV0 |
FG-2 |
1.380,00 |
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COORDENADOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO |
FG-2 |
1.380,00 |
Parágrafo Único - O cargo de Superintendente tem status de Secretário Municipal, na forma prevista no art.4º da Lei Complementar nº 024/2017, de 14 de março de 2017.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste dos Quadros constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2022.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 11 de abril de 2022.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:B5BB9C75