ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ para recebimento das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, conforme previsto no art. 60, XII do ADCT-CF/88
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica o Município de Massapê, por intermédio do seu Prefeito Municipal ou de seus Procuradores legalmente habilitados, autorizado a celebrar acordo, em juízo ou fora dele, com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ, com vistas ao pagamento das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, conforme previsto no art. 60, XII do ADCT-CF/88, diferenças estas objeto de Precatório expedido nos autos do Processo nº 0002156-13.2006.4.05.8103, em trâmite perante a 18ª Vara da Seção Judiciária no Ceará.
Art. 2º. Para realização do acordo de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser observadas as seguintes condições:
I – O percentual a ser destinado aos profissionais do magistério, representado pelo Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras no serviço público municipal de massapê, será de 60% do valor do Precatório expedido em favor do Município de Massapê nos autos do Processo nº 0002156-13.2006.4.05.8103, que se encontra em trâmite perante a 18ª Vara da Seção Judiciária no Ceará, sendo que este percentual dividido da seguinte forma:
55% (cinquenta e cinco por cento) do valor total serão rateados através de critérios que foram definidos em assembleia.
5% (cinco por cento) destinado a reserva de contingencia para o caso de futuras representações judiciais por parte dos professores, sendo o valor também rateado entre os mesmos após a conclusão de todo o processo de divisão, incluindo-se processos judiciais que porventura venham a acontecer.
II – deverá o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ proceder à renúncia expressa da diferença entre o percentual fixado no acordo e o percentual previsto no art. 60, XII do ADCT-CF/88;
III – o pagamento do acordo não poderá ensejar impacto orçamentário nas receitas correntes do Município, devendo ocorrer mediante rateio e reserva do percentual fixado no acordo sobre o valor do Precatório expedido nos autos do Processo nº 0002156-13.2006.4.05.8103, em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ.
IV- Só farão jus aos repasses financeiros previstos nesta lei, os profissionais do magistério que estavam em atividade no município no período de junho de 2001 a dezembro de 2005.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, fica ratificado qualquer acordo realizado em via administrativa entre o Município de Massapê e o e Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras no serviço público municipal de massapê, e se verificada a necessidade, poderá ser submetido à homologação do juízo competente.
Art. 4º. Os recursos para execução desta Lei serão, obrigatoriamente, os valores objeto do Precatório expedido nos autos do Processo nº 0002156-13.2006.4.05.8103, ficando vedada a realização de suplementações orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 26 de junho de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
Mensagem do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 014/2017.
Massapê, 26 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhor(a)(es) Vereador(a)(es),
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que regulariza o acordo extrajudicial entre o município de Massapê e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ para recebimento das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, conforme previsto no art. 60, XII do ADCT-CF/88, visando por fim ao litígio existente nos autos do Processo nº 0002156-13.2006.4.05.8103, que se encontra em trâmite perante a 18ª Vara da Seção Judiciária no Ceará. O acordo constitui vantajoso benefício ao Município, bem como a destinação prevista constitucionalmente quanto aos valores previstos para aplicação na educação, em prol dos professores do ensino fundamental, vem dar fiel cumprimento à norma cogente da Constituição Federal.
Tal medida se faz necessária para possibilitar que o Município, em respeito ao interesse público, oportunidade e conveniência, celebre o acordo judicial na via administrativa ou judicial, a fim de evitar postergação no recebimento de valores já previstos para pagamento no decorrer do exercício corrente, sobretudo em razão do acordo, para a Administração, não se basear no exercício de uma mera liberalidade, mas no cumprimento da vontade da lei, qual seja a destinação aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme estatuído no art. 60, XII do ADCT-CF/88.
Outrossim, a via conciliatória permite uma resolução mais rápida da demanda, seja ela judicial ou extrajudicial e aí reverencia o princípio da duração razoável do processo, introduzido na Carta Magna pelo constituinte derivado por intermédio da Emenda Constitucional nº 45/2004, inciso LXXVIII do artigo 5º.
Anote-se, por relevante, que a indisponibilidade do interesse público não inviabiliza a Administração Pública a fazer acordos, ao contrário, a legalidade e economicidade as recomentam quando o Direito estiver ao lado da pretensão que se sustenta.
Isto tudo mostra que o acordo entre as partes é um instituto repleto de vantagens e via de promoção de diversos princípios insculpidos na Constituição Federal e digna por isso mesmo, de especial atenção do legislador. Com tantas vantagens e sendo um instrumento privilegiado na consecução de princípios e valores constitucionais, não havendo óbice a que a administração pública os realize, na situação delineada na presente Lei, ao invés, ela tem observadas certas premissas, o dever de fazê-lo, já tarda o momento da superação da “cultura do conflito” pela cultura da conciliação.
Posto isso, visando a adequação do procedimento às normas legais vigentes, com intuito de viabilizar o exercício de tais faculdades, em se apresentando como oportuna e conveniente, viável ou necessária no recurso do desenvolvimento da relação processual, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:B5BF8388