ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 744/2011
Lei Municipal n° 744/2011
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Assistência Social a pessoas carentes do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, em situação de emergência, aos deficientes físicos, aos idosos, estudantes os seguintes benefícios:
I - ajuda para transporte;
II - medicamentos para tratamento de saúde;
III - consultas e exames médicos e laboratoriais;
IV - materiais escolares;
V - materiais de construção;
VI - passagens;
VII - auxílio financeiro; e
VIII - outros serviços e materiais.
Art. 2º - Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser concedidos após a prévia verificação:
a) da condição econômica do interessado;
b) da necessidade premente da ajuda;
c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios.
Art. 3º - A condição econômica do interessado será verificada pelo Setor da Assistência Social da Prefeitura que, dentro de 30 (trinta dias) dias a contar da publicação desta Lei, iniciará a elaboração do cadastro das famílias carentes do Município.
Art. 4º Os setores da Secretaria de Ação Social responsáveis pelos programas assistenciais manterão controles das doações de bens e das concessões de serviços aos munícipes carentes, através de registros em livros, fichas ou por meio eletrônico, onde constarão os nomes, assinaturas ou individuais datiloscópicas e endereços completos, números das cédulas de identidade ou outros documentos identificadores dos beneficiados, denominações dos órgãos públicos expedidores e as descrições detalhadas dos objetos doados ou serviços concedidos.
Art. 5º Os programas sociais observarão as seguintes metas:
I - O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À DEEFICIENTES FÍSICOS, compreende doações de cadeiras de rodas, colchões d'água, colchões ortopédicos, muletas, carro para excepcionais ( tipo carro de bebê), pernas e braços mecânicos, botas ortopédicas, coletes ortopédicos, aparelhos tutores, aparelhos auditivos, aparelhos de aerosol, óculos de grau e aparelhos de próteses, entre outros;
II - O PROGRAMA DE ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS objetiva, em situações atípicas, atender carentes com doações de cestas básicas de alimentos, medicamentos de uso específico, filtros, urnas funerárias, materiais de construções para consertos e recuperação de habitações danificadas por intempéries ou outros motivos supervenientes e concessões para realizações de exames laboratoriais, face às inexistências destes em nosocômios e postos de saúde do Município;
III - O PROGRAMA DE AUXÍLIOS INFANTO-MATERNOS visa a atender parturientes e recém-nascidos carentes com doações de berços, redes, colchões, colchonetes, lençóis, roupas e enxovais, além de outras doações e concessões previstas nos demais Programas.
IV - O PROGRAMA DE AUXÍLIOS AOS ESTUDANTES objetiva fornecer material escolar básico a todos os alunos da rede municipal de ensino, independente da condição econômica, como forma de incentivar a freqüência escolar e o ensino de um modo geral.
Art. 6º O Município poderá promover o sistema de “mutirão” para incentivar a construção de pequenas casas populares, de até 70m² (setenta metros quadrados), através de parceria com os interessados no fornecimento de material de construção e/ou mão-de-obra.
§ 1º - O Município poderá também auxiliar as pessoas carentes e servidores municipais de baixa renda na construção de suas “casas de moradia”, através da cessão gratuita de mão-de-obra e fornecimento de material de construção.
§ 2º - Considera-se servidor municipal de baixa renda, para os fins previstos no parágrafo anterior, o servidor municipal cujo rendimento mensal bruto seja igual ou um salário mínimo.
Art. 7º A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do interessado e da existência de verbas nos cofres públicos, sempre nos limites das dotações orçamentárias ou dos recursos oriundos dos convênios assistenciais de cooperação firmados pelo Município com entidades ou órgãos afins, públicos ou privados.
Art. 8º A aprovação dessa Lei não dispensa o Município da realização do competente processo licitatório, quando cabível, para a aquisição dos bens ou serviços necessários.
Art. 9º A assistência prevista nessa Lei será prestada exclusivamente aos cidadãos residentes no Município, que dela necessitarem independente de raça, cor, sexo, credo religioso ou preferência político-partidária.
Parágrafo único – A assistência social poderá ser realizada indiretamente através das associações organizadas do Município, ou das entidades de utilidade pública, desde que satisfaçam as exigências contidas na Lei 4.320/64, e devidamente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com prestação de contas regular.
Art. 10 Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o acompanhamento da concessão dos benefícios previstos nessa Lei, verificando a estrita observância das exigências legais.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de fevereiro de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Lobo Damasceno
Código Identificador:B5C03374