ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 969/2010 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Modifica a tabela constante do ANEXO I DA LEI Nº 755, de 31 de dezembro de 2002.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Dr. Egberto Martins Farias, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A tabela do ANEEXO I DA LEI Nº 755, de 31 de dezembro de 2002, na alíneas A) CLASSE RESIDENCIAL e B) CLASSE  INDUSTRIAL E COMEÉRCIO, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES, passa a vigorar modificando-se a expressão:  “consumo de energia”, para:  ‘MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINALÇÃO PÚBLICA’, em todos os seus itens, conforme tabele  em anexo .

 

Art. 2º - Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2011.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 30 de dezembro de 2010.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 755 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

 

A) CLASSE RESIDENCIAL: 

I Até 30 Kwh 0,00% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

II De 31 a 50 Kwh 0,93% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

III De 51 a 100 Kwh 1,85% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

IV De 101 a 150 Kwh 2,78% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

V De 151 a 200 Kwh 4,63% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

VI De 201 a 250 Kwh 6,48% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

VII Acima de 251 Kwh 12,97% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

 

B) CLASSE INDUSTRIAL E COMÉRCIO, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES: 

VIII Até 30 Kwh 0,93% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

IX De 31 a 50 Kwh 1,85% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

X De 51 a 100 Kwh 2,78% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

XI De 101 a 150 Kwh 4,63% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

XII De 151 a 200 Kwh 11,12% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública

XIII Acima de 201 Kwh 18,53% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública 

 

Obs: Modificada pela Lei Nº 969, aprovada em 27/12/2010 e sancionada em 30 de dezembro de 2010.


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B5C50147