ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 373/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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1102 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0033 |
Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica |
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1102.08.244.0033.2.065 |
Manutenção e Funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
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4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte – 024 |
51.000,00 |
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial - objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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1101.08.122.0002.2.061 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Desenv. e Assistência Social |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte – 001 |
51.000,00 |
Fonte: 001
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 26 de Outubro de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERA
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.10.26
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 373/2018 DE 26/10/2018, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 26 dias de Outubro de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:B5C61D22