ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 373/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:

 

1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1102

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0033

Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica

1102.08.244.0033.2.065

Manutenção e Funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte – 024

51.000,00

 

Fonte: 024 – Recursos do FNAS

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial - objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

1101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1101.08.122.0002.2.061

Manutenção dos Serviços Administrativos de Desenv. e Assistência Social

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte – 001

51.000,00

 

Fonte: 001

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 26 de Outubro de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.10.26

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 373/2018 DE 26/10/2018, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 26 dias de Outubro de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:B5C61D22