ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 882 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1° Fica constituído no âmbito do município de Santa Quitéria – Ceará, o Programa de Apoio ao Produtor e ao Comércio – PROPAC;
Art. 2° O poder público municipal implantará no município o transporte gratuito das suas comunidades e distritos com destino aos pontos de comércios e feiras, especialmente para sede do município.
Art. 3° Para concepção do transporte gratuito de que trata o artigo segundo desta, o município contratará através de processo de licitação na modalidade chamamento público e/ou credenciamento, veículos qualificados para condução dos beneficiários.
Art. 4° As despesas para execução do programa serão custeadas pelo município de Santa Quitéria – Ceará, com recursos próprios, através da Secretaria Municipal de Agricultura, mediante dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar crédito orçamentário e/ou abrir crédito especial na Secretaria de Agricultura no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade do programa.
Art. 6° A presente Lei será regulamentada através de Decreto expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo elaborará manual contendo informações sobre o funcionamento do programa e fará distribuir a população.
Art. 8° Fica revogada em todo seu teor a Lei Municipal n° 837 de 01 de abril de 2014.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO.
COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E
PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 07 de Dezembro de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:B5CA7A39