ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 882 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui no âmbito do município de Santa Quitéria – Ceara, o Programa de Apoio ao Produtor e ao Comercio – PROPAC, Revoga a Lei Municipal 837 de 01 de Abril de 2014, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica constituído no âmbito do município de Santa Quitéria – Ceará, o Programa de Apoio ao Produtor e ao Comércio – PROPAC;

Art. 2° O poder público municipal implantará no município o transporte gratuito das suas comunidades e distritos com destino aos pontos de comércios e feiras, especialmente para sede do município.

Art. 3° Para concepção do transporte gratuito de que trata o artigo segundo desta, o município contratará através de processo de licitação na modalidade chamamento público e/ou credenciamento, veículos qualificados para condução dos beneficiários.

Art. 4° As despesas para execução do programa serão custeadas pelo município de Santa Quitéria – Ceará, com recursos próprios, através da Secretaria Municipal de Agricultura, mediante dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 5° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar crédito orçamentário e/ou abrir crédito especial na Secretaria de Agricultura no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade do programa.

Art. 6° A presente Lei será regulamentada através de Decreto expedido pelo Executivo Municipal.

Art. 7º O Poder Executivo elaborará manual contendo informações sobre o funcionamento do programa e fará distribuir a população.

Art. 8° Fica revogada em todo seu teor a Lei Municipal n° 837 de 01 de abril de 2014.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SANCIONO.

COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E

PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 07 de Dezembro de 2015.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:B5CA7A39