ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 663/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Croatá/CE o polo de apoio presencial para educação a distância do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

 

Parágrafo único. Caracteriza-se o Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.

 

Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a expansão da educação em cursos superiores públicos com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação.

 

Parágrafo único. A mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorrerá com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município, devendo observar os seguintes objetivos:

 

I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica;

 

II – Proporcionar, através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de Educação e Fórum dos Estados, cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município;

 

III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento socioeducacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e Organizações Não Governamentais – ONG’s;

 

IV - Oferecer cursos graduação (licenciaturas e bacharelado) e cursos de especialização.

 

Art. 3º. Para a formalização do Polo Municipal previsto nesta Lei o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior.

 

Parágrafo único. O Município poderá, ainda, estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios.

 

Art. 4º. Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, notadamente quanto aos laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, mobiliário, equipamentos necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS HUMANOS

 

Art. 6º. A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.

 

Art. 7º. Será o coordenador do Polo de apoio presencial um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três (3) anos no magistério na educação básica.

 

§1º. O coordenador do Polo funcionará como interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior.

 

§2º. No desempenho de sua função, o Coordenador deverá buscar a consolidação das ações e programas do Ministério da Educação a nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.

 

§3º. O Coordenador do Polo de Apoio Presencial exercerá função no âmbito do sistema da Universidade Aberta do Brasil - UAB, cabendo-lhe garantir o adequado funcionamento do polo quanto às atividades educacionais e administrativas necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil, especialmente o Ministério da Educação, as Instituições de Ensino Superior, o Município e os estudantes.

 

§4º. A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá a diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação.

 

§5º. O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, disponibilizada pela CAPES.

 

Art. 8º. O Município de Croatá deverá disponibilizar servidores em quantitativo necessário ao regular funcionamento do polo, cuja designação deverá observar as exigências legais e regulamentares.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Secretária Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei naquilo que for necessário à sua regular aplicação.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 de maio de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:B5D372FF