ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º756/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 05.034.576/0001-93, com sede à Avenida Dom Lino, nº 540, Centro, Russas-CE, CEP: 62900-000 e que tem por objeto principal atividades de associações de defesa de direitos sociais na Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe.

 

Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênio (Termo de Cooperação Técnica) com a SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ, por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo o repasse como data a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.

 

Art. 4º - A finalidade do repasse é custear um filtro de fluxo descendente de fibra dn = 1,5m completo com leito filtrante e registro para o fornecimento e abastecimento das localidades de Barreiras e Pocinhos na Zona Rural do Município de Quixeré-CE, consoante resta demonstrado com relatório técnico em anexo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município de Quixeré-CE.

 

Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 17 de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
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