ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0292, DE 08 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 0292, DE 08 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E EVENTUAL PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS, PROJETOS OU PLANOS DE TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito do Município de Acopiara, disciplina a celebração de contrato de gestão, o procedimento público de seleção, a fiscalização, o fomento, a transparência, a prestação de contas, a intervenção, a desqualificação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0027/2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026 e disciplina o procedimento de qualificação das Organizações Sociais, o procedimento público de seleção, a celebração, execução, fiscalização, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos contratos de gestão;
CONSIDERANDO que, na área da saúde, a Secretaria Municipal de Saúde atua como órgão supervisor dos procedimentos de qualificação, seleção, celebração, execução, fiscalização e avaliação dos contratos de gestão relacionados a ações, serviços, programas ou unidades públicas de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, impessoalidade, julgamento objetivo, motivação, regularidade e segurança técnica nos procedimentos de qualificação de entidades como Organizações Sociais e de eventual seleção de propostas, projetos ou planos de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de composição de comissão técnica com membros que possuam conhecimento e atuação compatíveis com o objeto, especialmente na área da saúde pública e da gestão hospitalar;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designadas as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão Especial de Qualificação e Seleção, responsável pela análise dos requerimentos de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais e, quando couber, pelo julgamento de propostas, projetos ou planos de trabalho no âmbito dos procedimentos públicos de seleção relacionados à área da saúde:
I – PRESIDENTE:
TUANNY MARTINS TEIXEIRA FLORENTINO DIAS
Médica efetiva do Município
Diretora Técnica do Hospital Municipal
II – MEMBRO:
ANA PATRÍCIA GUEDES QUIXADÁ CHAVES
Servidora efetiva do Município
Coordenadora da Atenção Primária
III – MEMBRO:
VANESSA LEITE LIMA
Servidora efetiva do Município
Gestora em Saúde Pública / Diretora Administrativa do Hospital Municipal
Art. 2º. Compete à Comissão Especial de Qualificação e Seleção:
I – receber e analisar os requerimentos de qualificação apresentados pelas entidades interessadas;
II – verificar o atendimento aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, no Decreto Municipal nº 0027/2026, no edital ou ato convocatório e demais normas aplicáveis;
III – examinar a documentação apresentada pelas entidades;
IV – realizar diligências, quando necessárias, para esclarecimento ou complementação da instrução processual;
V – solicitar complementação documental ou esclarecimentos, quando cabível, observados os princípios da isonomia, impessoalidade e julgamento objetivo;
VI – analisar impugnações e recursos administrativos, nos limites de sua competência;
VII – elaborar relatório técnico fundamentado quanto ao deferimento ou indeferimento da qualificação;
VIII – analisar propostas, projetos ou planos de trabalho apresentados por entidades qualificadas ou interessadas, quando designada para atuar em procedimento público de seleção;
IX – verificar a compatibilidade das propostas, projetos ou planos de trabalho com o edital, as metas, indicadores, critérios técnicos, diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e o interesse público municipal;
X – classificar as propostas, quando cabível, mediante critérios objetivos definidos no edital;
XI – encaminhar os autos à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. A Comissão Especial poderá solicitar apoio técnico de órgãos ou setores da Administração Municipal, inclusive da Secretaria Municipal de Saúde, Controle Interno, contratos, contábil, financeiro, regulação e planejamento, bem como de profissionais ou especialistas externos, sempre que necessário.
§ 1º. O apoio técnico terá caráter consultivo, sem direito a voto ou poder decisório, devendo as manifestações integrar os autos.
§ 2º. A Procuradoria-Geral do Município não integrará a Comissão nem participará do julgamento técnico, cabendo-lhe a análise jurídica dos atos, especialmente editais, contratos de gestão, aditivos, desqualificação, intervenção e rescisão.
§ 3º. Sua manifestação será jurídica e consultiva, sem substituir a análise técnica da Comissão ou a decisão da autoridade competente.
§ 4º. Os autos serão encaminhados à Procuradoria quando houver dúvida jurídica relevante, recurso com matéria de direito, alteração substancial, dispensa de seleção, intervenção, desqualificação, rescisão ou medida cautelar grave.
Art. 4º. É vedada a participação, nos trabalhos da Comissão Especial, de membro que tenha conflito de interesses, vínculo direto com entidade participante, relação de parentesco com dirigente da entidade ou qualquer outro impedimento legal.
Parágrafo único. Caso se verifique hipótese de impedimento ou suspeição, o membro deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no respectivo procedimento.
Art. 5º. A Comissão Especial deverá elaborar relatório técnico fundamentado ao final de cada procedimento sob sua responsabilidade, contendo, conforme o caso, a análise documental, a verificação dos requisitos, as diligências realizadas, a apreciação das propostas ou planos de trabalho, a classificação das entidades participantes e a motivação da decisão recomendada.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 08 de julho de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara-CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:B5FAE582