ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.216/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

“Autoriza o Município de Guaraciaba do Norte a destinar percentuais para utilização dos valores advindos do precatório nº 2015.81.03.018000056, e da outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente:

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1o– Fica o Poder Executivo autorizado a pagar através do Precatório nº 2015.81.03.018000056, aos professores da rede pública municipal de Guaraciaba do Norte que comprovem o efetivo exercício entre os anos de 1999 a 2004, sendo beneficiados os servidores efetivos e temporários que laboraram no período indicado o percentual de 60%.

 

Art. 2º- Os beneficiados serão indicados através de levantamento que foi realizado pela Comissão Especial criada para fiscalizar o rateio das verbas retroativas do FUNDEF, conforme estipulado em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – Processo nº 9546-23.2016.8.06.0084/0 perante o Ministério Publico do Estado do Ceará.

 

Parágrafo Único – Os professores beneficiados deverão indicar o Banco e o número da conta pessoal, autorizando o município a creditar os valores referentes ao pagamento do percentual previsto no artigo 1º dessa lei.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

 

Art.4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaraciaba do Norte, 05 setembro de 2017.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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