ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
O Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo indeterminado, uma parte do imóvel de propriedade do Município, devidamente desmembrado do imóvel originário 30m (trinta metros) de frente por 100m (cem metros) de fundo, localizado no Sitio São Francisco, Km 1, após o Bairro Vila Alta, Nova Olinda – CE, Protocolada sob o nº 876 fls 01 do Livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Nova Olinda-CE.
Art. 2º. O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado pela ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VEM VIVER, onde funcionará uma Creche que atenderá crianças com idade de 03 (três) a 09 (nove) anos.
Art. 3º. O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
§1º. O CESSIONÁRIO terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para iniciar a obra, caso não o faça, o CEDENTE voltará a ter a posse do mesmo.
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antonio Jeremias Pereira, Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2016.
ELIZIO MANOEL GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:B6139584